(DOC. VP 106.8613.9000.1000)

STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. «Leasing». Arrendamento mercantil. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de arrendamento mercantil.»

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