Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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851 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Exigência do pagamento da «integralidade da dívida pendente. Descabimento. Possibilidade de purgação da mora, após o advento da Lei nº: 10931/04, entendida esta como as prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º, VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO E TORNA INÓCUO O PRÓPRIO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. FATOR SEVERO DE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS
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853 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Instituições financeiras enquadradas no conceito de «fornecedor. Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do «Pacta sunt servanda. Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
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854 - TJSP. Contrato bancário. Fundo de Investimento ` Moderado ´- Perda financeira. Inexistência de elementos que apontem a culpa do réu. Improcedência. Alegadas violações ao Código de Defesa do Consumidor não verificadas. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença com fundamentação adequada. Recurso não provido.
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855 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de cobrança de débito pago. Valor pago a menor, com residual de encargos devido. Ausência de vício do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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857 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros conforme pactuado. Inadmissibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Resolução 1129/64 do Banco Central. Hipótese de não comprovação de abusividade na cobrança de tarifas. Recurso parcialmente provido.
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858 - TAMG. Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... ()
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859 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros, conforme pactuado. Ausência de abusividade na incidência de juros remuneratórios, não submetidas as instituições financeiras à lei de usura. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa ou juros moratórios. Admissibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença e de avaliação do bem, existência previsão contratual e anuência do consumidor. Recurso do consumidor não provido, acolhido parcialmente o do banco.
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860 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros, conforme pactuado. Ausência de abusividade na incidência de juros remuneratórios, não submetidas as instituições financeiras à lei de usura. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com multa ou juros moratórios. Admissibilidade de cobrança de tarifa de registro da avença e de avaliação do bem, existência previsão contratual e anuência do consumidor. Recurso do consumidor não provido, acolhido parcialmente o do banco.
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861 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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862 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.... ()
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863 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. Bloqueio preventivo de numerário em conta corrente. Bloqueio solicitado por terceiro não demonstrado. Ausência de suspeita de fraude. Vício de serviço existente. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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864 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de fatura não reconhecida. Ausência de demonstração de que autora residia em local diverso na época do débito. Adequada atribuição do ônus probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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865 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL INDUVIDOSA - RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO JUNTADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGATIVA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Cancelamento unilateral. Cláusula de não renovação automática. Abusividade. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Frustração da expectativa de direito dos segurados de serem ressarcidos dos sinistros previstos na apólice. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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867 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. ... ()
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868 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada por meio da prova oral. Dano moral existente e adequadamente fixado. Recurso conhecido e desprovido.
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869 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rejeitada a preliminar de incompetência. Corte no fornecimento do serviço sem motivo específico. Ato ilícito. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido, em parte.
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870 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Fornecimento de combustíveis. Infringência à cláusula de exclusividade. Alegação de nulidade por onerosidade excessiva. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Respeito ao ajuste livremente negociado entre as partes. Necessidade, sob pena de violação ao princípio do «pacta sunt servanda. Rescisão mantida. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anulatória de débito. Alteração discrepante no padrão de utilização da linha. Observância. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não demonstração. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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872 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo. Admissão de capitalização mensal de juros expressamente pactuada após Medida Provisória 1963/00. Contratação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais e capitalizados impedindo revisão, não aplicável a lei de usura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.
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873 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.
«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... ()
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874 - STJ. Consumidor. Banco. Relação de consumo. Normas do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«A jurisprudência desta Corte consolidou seu entendimento no sentido de que é aplicável as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.... ()
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875 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Hermenêutica. Prevalência das disposições do CDC (Lei 8.078/1990) sobre as disposições do CBA (Lei 7.565/1986) .
«Não prevalecem as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica que conflitam com o Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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876 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Hermenêutica. Prevalência das disposições do CDC (Lei 8.078/1990) sobre as disposições do CBA (Lei 7.565/1986) .
«Não prevalecem as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica que conflitam com o Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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877 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Hipótese que não se amolda aos termos elencados nos artigos 205, inciso II, do Código Civil e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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878 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provocando instituição financeira, por erro de seu funcionário que dá quitação em parcela diversa daquela que o consumidor pretendia pagar, inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, embora tenha ele comunicado o equívoco pedindo regularização, patente o dever de indenizar, caraterizada falha da prestação do serviço e responsabilidade pelos danos causados. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido parcialmente.
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879 - TJSP. Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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880 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática. ... ()
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882 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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883 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito bancário questionado por cliente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Formulação de apontamento restritivo. Banco que não comprova a origem e lisura da operação questionada bem como a evolução do alegado débito. Ocorrência de dano moral «in re ipsa». Recurso parcialmente provido.
... ()
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884 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em folha de pagamento para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Abusividade da cláusula contratual caracterizada. Recurso provido.
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885 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Consumidores vítimas de roubo praticado no interior de estabelecimento empresarial (motel). Incidência dos artigos 8º, «caput, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nexo causal configurado. Ausência por parte do fornecedor do serviço de excludente de responsabilidade. Reparação devida. Recurso não provido.
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886 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferença de atualização e rendimento em depósitos de caderneta de poupança. Determinação de juntada dos extratos bancários pelo autor. Descabimento. Documento comum às partes. Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes. Aplicação dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.
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887 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.
«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... ()
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888 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º
«Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 11.101/2005, art. 3º, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR.... ()
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889 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito bancário. Revisional. Sentença de improcedência. Equiparação das administradoras às instituições financeiras. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Possibilidade. Súmulas 596 e 648 do Superior Tribunal Federal. Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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890 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Existência de permissão legal e contratual. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e IOF. Abusividade na cobrança de tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recursos não providos.
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891 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Consideração do partido político como consumidor. Tese jurídica por ele levantada considerada manifestamente inadmissível. Encerramento imotivado da conta corrente, mediante aviso prévio. Possibilidade. Benefício concedido a ambas as partes. Abusividade não demonstrada. CCB, art. 473. Configuração como meio natural de dissolução dos contratos realizados por tempo indeterminado. Recurso desprovido.
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892 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento de hemodiálise. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Procedimento de hemodiálise que não consta entre os casos de restrição de cobertura expressamente previstos na lei. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito Bancário. Juros acima do patamar de doze por cento ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmula Vinculante 7, Súmulas 596 e 648, todas do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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895 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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896 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Transação financeira não reconhecida. Operação que foge dos perfis de consumo, mas efetivada após código recebido por Súmula Ausência de vício do serviço. Presente hipótese de excludente de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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898 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Insurgência da denunciante. Vedação. Publicidade enganosa. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Em se tratando de demanda decorrente da relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos expressos termos do CDC, art. 88, na medida em que referido dispositivo, expressamente veda tal intervenção. Recurso improvido.
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899 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Aplicabilidade - Recorrente, ainda que associação, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços - Inexistência de uma relação jurídica formal entre as partes não afasta a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor - Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, está sujeita à legislação consumerista. ... ()
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900 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA. FALSA CENTRAL OU FALSO FUNCIONÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. LANÇAMENTO IMPUGNADO DISSONANTE DO PERFIL DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Inconformismo da autora. Golpe da falsa central ou falso funcionário. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Fraude eletrônica. Realizada em cartão de crédito que destoava do perfil de consumo da autora. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. ... ()
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