(DOC. VP 103.1674.7304.2100)

STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Hermenêutica. Prevalência das disposições do CDC (Lei 8.078/1990) sobre as disposições do CBA (Lei 7.565/1986).

«Não prevalecem as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica que conflitam com o Código de Defesa do Consumidor.»

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