(DOC. VP 522.9082.6450.4452)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º, VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO E TORNA INÓCUO O PRÓPRIO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. FATOR SEVERO DE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote