(DOC. VP 165.0752.0002.1300)

TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo. Admissão de capitalização mensal de juros expressamente pactuada após Medida Provisória 1963/00. Contratação de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais e capitalizados impedindo revisão, não aplicável a lei de usura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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