(DOC. VP 161.5306.4961.4707)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Defeito na prestação do serviço comprovado, na medida em que a autora pretendia simular uma operação e o banco procedeu à contratação. E, mesmo após reconhecer o direito ao arrependimento da autora e aceitar a restituição da quantia emprestada, o banco efetuou, indevidamente, os descontos das parcelas do empréstimo no benefício previdenciário da requerente. 3. Cab

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