(DOC. VP 177.2390.8002.1500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática. 2. Se os títulos foram registrados há mais de cinco anos, era de rigor que se negasse seguimento ao recurso para excluir as respectivas anotações. 3. Agravo regimental desprovido.»

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