(DOC. VP 508.9983.7489.9570)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Rejeitada a preliminar de incompetência. Corte no fornecimento do serviço sem motivo específico. Ato ilícito. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido, em parte. 

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