(DOC. VP 165.1531.9010.6800)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Exigência do pagamento da «integralidade da dívida pendente». Descabimento. Possibilidade de purgação da mora, após o advento da Lei nº: 10931/04, entendida esta como as prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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