(DOC. VP 156.6382.6000.4400)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de capitalização de juros conforme pactuado. Inadmissibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Resolução 1129/64 do Banco Central. Hipótese de não comprovação de abusividade na cobrança de tarifas. Recurso parcialmente provido.

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