Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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751 - TJSP. Multa administrativa. Anulação. Impossibilidade. Multa imposta pelo PROCON, após regular procedimento administrativo. Contratos de compromisso de compra e venda. Distrato. Retenção de valores pagos, sem previsão contratual. Violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (praticado pelo órgão fiscalizador) não ilidida. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato celebrado com previsão expressa de cláusula penal. Desistência da aluna. Reconvenção. Multa devida, mas cortada pela metade, por excessiva perante a parte hipossuficiente. Aplicação do brocardo «rebus sic stantibus. Sentença monocrática mantida, no essencial. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.
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753 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é suficiente à caracterização de vício do serviço. Ausência de comprovação de que os serviços contratados não foram devidamente prestados. Recurso desprovido.
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754 - TJSP. Seguro. Fiança. Locação. Utilização de ação executiva para o adimplemento. Possibilidade. Espécie do gênero caução. Cláusula contratual que fixa prazo de noventa dias para propositura da ação de despejo pelo segurado. Abusividade. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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755 - TJSP. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº: 70/66. Dispositivos que violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. Súmula nº: 39 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Questão, ademais, que se encontra judicializada impedindo a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco-apelante. Recurso improvido com anulação do procedimento extrajudicial.
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756 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Fortuito interno. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Solidariedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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757 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.... ()
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758 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de Transporte Aéreo. Ação regressiva da seguradora. Extravio da mercadoria transportada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese em que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora-apelada. Recurso improvido.
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759 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade das normas consumeristas. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.
«As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
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760 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel e instrumento particular de cessão de direitos. Ineficácia do foro de eleição. Contrato de adesão. Requerido estabelecido em outra unidade da Federação. Admissibilidade, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Irrelevância da adesão ter se verificado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. Incidência do CDC. Descumprimento parcial do contrato. Rescisão sem penalidade. Ausência de demonstração de situação que caracterize abalo moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Devolução dos descontos indevidos adequadamente definida na sentença, sendo parte na forma simples e parte em dobro. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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763 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. Estimativa de indenização pela seguradora. Alegação de furto de mercadorias não comprovada. Ausência de previsão de cobertura para dano no imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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764 - TJSP. Custas. Execução de julgado proferido na Justiça Federal. Propositura por consumidor individual na Justiça Estadual e no foro do seu domicílio por expressa disposição legal do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação, por equiparação, do parágrafo único do CPC/1973, art. 475-N. Nova ação caracterizada. Necessidade, nessas hipóteses, de distribuição, registro, autuação, citação do devedor (art. 475-J do Código Processual) e, pois, pagamento de taxa judiciária. Determinação de recolhimento das custas iniciais, pois, mantida. Recurso improvido.
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI DE MANEIRA CONTUNDENTE PELA IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NAS FATURAS IMPUGNADAS. FALHA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA QUE NÃO IMPUGNA AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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766 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Aplicação do código de defesa do consumidor. Contrato para uso de software de vendas on line. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.
«1.- Quanto à aplicação do CDC, conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... ()
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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, 14, E 25 §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo. ... ()
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769 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Inaplicabilidade. Crédito contratado como insumo para a atividade empresária. Inexistência de relação de consumo. Possibilidade, todavia, de revisão das cláusulas abusivas. ... ()
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770 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS NO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO OBSTADO NA FORMA DO art. 26, §2º, I, DO CDC - LAPSO NÃO CONSUMADO.
Considerando os sucessivos problemas e tentativas de reparo envolvendo o veículo da autora, ficou obstado o cômputo do prazo decadencial entre a reclamação da consumidora e a correspondente negativa da ré, daí não tendo transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias até a propositura da ação. ... ()
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771 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Liminar pleiteada com o fim de consignar integralmente as parcelas vencidas e vincendas do contrato bancário. Possibilidade. Banco que exige o pagamento através de débito em conta. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Liminar deferida. Recurso provido.
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772 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública. Perícia médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Incidência do Código Consumerista limitada àquelas prestadas «mediante remuneração. Autores beneficiários da assistência judiciária. Perícia médica que deve ser realizada pelo IMESC. Recurso provido.
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773 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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774 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Afastamento dos limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Contrato de transporte entre o autor e a ré tipifica relação de consumo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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775 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E MATERIAIS CIRÚRGICOS - AUTOR PORTADOR DE CONDIÇÃO DEGENERATIVA DAS ARTICULAÇÕES DOS MEMBROS INFERIORES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO MATERIAL ESPECÍFICO SOLICITADO E DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO AUTOR - NEGATIVA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA À ENFERMIDADE - RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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776 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifas que se mostra ilegítima. Inexistência de especificação dos serviços cobrados bem como o seu prestador. Infringência do dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Repetição em dobro que não se cogita sem demonstração da má-fé. Código de Defesa do Consumidor, artigos 51 (inciso XV e §1º, II), 6º (inciso III) e 42 (§ único). Recursos principal e adesivo improvidos.
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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Autora que necessita de intervenção cirúrgica bariátrica. Limitações constantes no contrato. Prática abusiva. Contrato de adesão. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Hipótese, entretanto, de mero inadimplemento contratual. Indenização. Descabimento. Recurso não provido.
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778 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.
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779 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL «INSTAGRAM INVADIDA POR HACKER QUE SE UTILIZOU DO PERFIL DA PARTE AUTORA PARA SIMULAR A VENDA DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE DEIXOU DE PRESTAR SERVIÇO COM A SEGURANÇA QUE LHE É EXIGIDA E DEMOROU Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL «INSTAGRAM INVADIDA POR HACKER QUE SE UTILIZOU DO PERFIL DA PARTE AUTORA PARA SIMULAR A VENDA DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE DEIXOU DE PRESTAR SERVIÇO COM A SEGURANÇA QUE LHE É EXIGIDA E DEMOROU PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RESTABELECER O ACESSO DA CONTA AO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO
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780 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista. Patologia com cobertura contratual. Alegada exclusão contratual. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Exclusão que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Pedido do autor julgado procedente. Recurso provido.
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781 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Título executivo. Reconhecimento. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Com base no CDC, a inversão do ônus da prova é possível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova. É clara a dificuldade de acesso do consumidor aos meios probatórios necessários à comprovação da imperícia do corpo médico do hospital agravante, bem como da falha na prestação de serviços; por outro lado, o hospital no qual os serviços médicos foram prestados possui melhores condições de comprovar a boa técnica do tratamento conferido à paciente.... ()
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783 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Solicitação de inscrição de débito indevido em órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado antes do apontamento. Dano moral existente. Majoração do montante fixado. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
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785 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em vôo internacional. Indenização pelo valor real da mercadoria. Cabimento. Inaplicabilidade da regra da indenização tarifada, prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor para fatos ocorridos após a sua vigência. Danos materiais comprovados. Recurso da companhia aérea improvido.
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786 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.
«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou.... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS
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788 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE DADOS. Incidência da Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados em massa na rede mundial de computadores. Indenização moral não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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789 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa. Impossibilidade. Cancelamento e atraso de vôos e prática de «overbooking. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Previsibilidade. Infrações constatadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Valor da penalidade que não se mostra abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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790 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Seguro-saúde. Segurado portador de câncer da cavidade oral. Recusa de tratamento de radiocirurgia. Descabimento. Limitações contratuais que configura prática abusiva, fundada no poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para que a empresa prestadora de serviços custeie o tratamento indicado, sob pena de imposição de multa. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.
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791 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural de grande porte. Compra e venda de insumos agrícolas. Revisão de contrato. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Destinação final inexistente. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.
«I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o CDC, art. 2º, in verbis: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA DESTINADO À ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE SERVIÇO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AUTORA, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NEM VULNERABILIDADE, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA, A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE APARELHO TELEFÔNICO POR INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE, COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS, NÃO CONFIGUROU ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, RESTRINGINDO-SE A TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART, 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. Pacote de viagem adquirido virtualmente. Descumprimento na oferta. Falha na prestação de serviços demonstrada. Danos morais configurados e valor fixado com prudência. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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795 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDELENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALSIDADE ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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796 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Caderneta de poupança. Cobrança. Inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Intimação do gerente do banco requerido para que apresente os extratos bancários em 10 dias, sob pena de desobediência. Descabimento da penalidade. Aplicabilidade da sanção do CPC/1973, art. 359, sem prejuízo de outras, a critério do juiz singular. Impossibilidade de cobrança de qualquer tarifa bancária do autor/consumidor para o fornecimento dos referidos extratos. Recurso parcialmente provido.
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797 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bem móvel. Geladeira. Recusa no recebimento injustificada. Vícios no produto. Prova. Ausência. Utilização pela requerida dos mecanismos do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Consignatória correta. Fornecedor exonerado do encargo sobre o bem. Ação julgada procedente. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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798 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Crédito direto ao consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade de juros remuneratórios, inadmissível limitação. Ausência de abusividade na aplicação da «Tabela Price. Capitalização possível. Súmula 539 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Validade de ajuste quanto à comissão de permanência para período de inadimplência vedada cumulação com outros encargos bem como tarifa de cadastro. Recurso parcialmente provido.
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799 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de catarata. Negativa da administradora em custear lente intra-ocular. Alegação de exclusão contratual. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Cirurgia com inclusão do material necessário ao êxito do procedimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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800 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de seguro de proteção financeira. Despesa de registro da avença que deve recair sobre a instituição financeira, relacionada à garantia instituída em benefício do próprio banco. Repasse inadmissível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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