(DOC. VP 165.1531.9018.3100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de catarata. Negativa da administradora em custear lente intra-ocular. Alegação de exclusão contratual. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Cirurgia com inclusão do material necessário ao êxito do procedimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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