(DOC. VP 767.2474.2063.2433)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE DADOS. Incidência da Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados em massa na rede mundial de computadores. Indenização moral não caracterizada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote