Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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501 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial por acidente. Desacolhimento. Ausência de cobertura no contrato firmado. Condições que observam as garantias do Código de Defesa do Consumidor e não consagram malferimento à norma reguladora. Recurso desprovido.
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502 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear medicamento a ser implantado junto com «stent em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso provido.
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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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505 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços escolares. Indenização por danos materiais com pedido de liminar. Ação julgada improcedente. Pedido de devolução do dinheiro da matrícula. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva a que impede a restituição da matrícula. Recurso provido.
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506 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo para desconto de títulos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das regras consumeristas às relações entre clientes e bancos (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e ADIN 2591-CONSIF). Recurso não provido
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507 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reembolso. Parte portadora de câncer do esôfago. Não recomendável o procedimento cirúrgico e sim tratamento radioterápico com a técnica IMRT, com feixes modulados. Limitações constantes no contrato. Abusividade, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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508 - STJ. Locação. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública a fim de contestar cláusula de contrato de locação. Tema não suscitado na petição recurso especial, tampouco nas contra-razões. Inovação em sede de agravo regimental. Aplicação do código de defesa do consumidor às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública com o fim de discutir cláusula abusiva de contrato de locação não foi suscitada na petição do recurso especial, tampouco nas contra-razões, mostrando-se indevida a sua alegação tão-somente em agravo regimental, por se tratar de inovação não aceita pela jurisprudência desta Corte. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não se aplicam às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO CLÍNICO EM PSICOPEDAGOGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS RÉUS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. APELO DOS AUTORES E DO PRIMEIRO RÉU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO RÉU À SUPOSTA CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SEGUNDO RÉU QUE PRETENDE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE. TESE DE QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE ADMINISTRA. RÉUS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECEDORES. LOGOMARCA DE AMBAS AS OPERADORAS INSERIDAS NA CARTEIRINHA DO PLANO, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 PARA A CRIANÇA E R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS PAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUBUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO PRIMEIRO RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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510 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... ()
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511 - TJSP. Monitória. Contrato. Conta garantida com adicionais. Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no Código de Processo Civil aos ditames de fundamento constitucional enunciados no Código de Defesa do Consumidor. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso improvido.
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS. REAJUSTES ILEGAIS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇA EXCESSIVA QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO INICIAL NAS DUAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO CELABRADO ANTES DE 25/10/1996. ART. 20, LEI 10.150/2000. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE PAGAMENTO A MAIOR PELOS AUTORES. DEVOLUÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O QUE SERIA DEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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513 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado, com prejuízo ao aluno consumidor. Legitimidade passiva do franqueador como fornecedor aparente. Responsabilidade solidária evidenciada. Artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Procedimento de repactuação de dívidas pelo superendividamento que deve observar o rito estabelecido pela lei 14.181/2021, com a necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com apresentação de proposta de plano de pagamento, o que não foi observado pelo juiz. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO GRUPO ECONÔMICO - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DE TODAS AS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 C.C. art. 50, DO CÓDIGO CIVIL - NÍTIDO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA QUE PERTENCE A UM GRUPO EMPRESARIAL, UTILIZANDO-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA PAGAR OS CREDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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516 - TJSP. Contrato. Bancário. Capital de giro de pessoa jurídica. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Incidência das súmulas 596, 648 e da súmula vinculante nº: 7 do STF. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Recurso provido
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517 - TJSP. Seguro. Veículo. Venda casada. Contratação efetuada conjuntamente com financiamento de automóvel. Contrato de adesão. Imposição que configura abuso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de desfazimento ou rescisão da contratação com devolução de valores. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Recurso parcialmente provido.
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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento de veículo. Adimplemento das parcelas atrasadas em data anterior à expedição do mandado de busca e apreensão. Após a quitação do contrato, o banco se manifestou nos autos e a sentença anterior foi tornada sem efeito. Inexistência de vício do serviço. Danos morais e materiais não configurados. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento de veículo. Adimplemento das parcelas atrasadas em data anterior à expedição do mandado de busca e apreensão. Após a quitação do contrato, o banco se manifestou nos autos e a sentença anterior foi tornada sem efeito. Inexistência de vício do serviço. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM ORIUNDO DE LEILÃO - BANCO FINANCIADOR QUE NÃO RESPONDE POR VÍCIO DA COISA LEILOADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL - DECADÊNCIA A SER ANALISADA NA INSTRUÇÃO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE PROVIDO.
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória de inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contra-razões a este. ... ()
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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.
- O STJ,aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... ()
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522 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.
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523 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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524 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. Golpe da falsa central de atendimento. Ausência de demontração de que as transações eram compatíveis com o perfil da consumidora. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação material. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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525 - TJMG. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.
«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... ()
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526 - TJSP. Responsabilidade civil. Pacote turístico. Atraso de dezesseis horas na chegada ao destino dos demandantes, casal em viagem de núpcias. Legitimidade que é, efetivamente, da operadora de turismo acionada, se esta não vendeu unicamente as passagens, mas o vôo- Em verdade, era apenas uma das obrigações ínsitas ao adimplemento da obrigação constituída pela globalidade do pacote turístico. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço só ilidível feita prova, pela apelante, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º. Ônus de que não se desincumbiu a ré. Danos morais configurados. Quantum arbitrado monocraticamente (R$10.000,00), que se insere nos limites razoáveis, consideradas as circunstâncias do caso. Mantidos os honorários advocatícios fixados em sentença. Apelo improvido.
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527 - STJ. Consumidor. Denunciação à lide. Descabimento. Precedente do STJ. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.
«Trata-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabendo a denunciação à lide (CDC, art. 88).... ()
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528 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora e franqueada. Prescrição decenal adequada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo internacional de carga. Ação de cobrança. Seguradora que se sub-rogou nos direitos da remetente da carga. Relação comercial entre as partes. Transporte de aparelhos de telefonia para revenda. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito de capital de giro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese que não se enquadra na acepção legal de «destinatária final de produto ou serviço. Juros contratados que devem ser respeitados. Recurso parcialmente provido.
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532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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533 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Fato, entretanto, que não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelos apelantes. Onerosidade excessiva, lesão enorme ou abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Recurso não provido.
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534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$34.794,71, CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO E REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO APELADO E II) A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO O APELANTE CONSUMIDOR E O APELADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, APENAS UM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E UM «PRINT DE TELA SISTÊMICA, INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE INVIABILIZA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.
- O STJ,aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... ()
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de produtoque apresentou vício com pouco tempo de uso. Indenização moral não caracterizada. Mero dissabor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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537 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCRITO A ESSA INVERSÃO - CPC/2015, art. 1.015, XI - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. arts. 14 E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - CANAIS NÃO OFICIAIS .
- Aresponsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... ()
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540 - TJSP. REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.
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541 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Abalo sofrido pelo autor em sua tranqüilidade. Dano caracterizado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização cabível. Estimativa. Critérios. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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542 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA RATIFICADA. ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO
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543 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Aquisição de bem móvel. Veículo. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Obediência às disposições contidas na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CEMIG- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.
-Verificada a verossimilhança das alegações aduzidas na petição inicial, é cabível, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus probatório em ação de indenização movida em face da CEMIG, que figura como consumidor do serviço de energia elétrica.... ()
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545 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Irregularidade da documentação do bem e dívida de IPTU. Negócio não concretizado. Restituição do valor pago a título de sinal e princípio de pagamento. Cabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços de Advocacia. Cláusula contratual. Pagamento de 2% sobre o valor de cada ação em caso de rescisão. Abusividade. Configuração. Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, praticamente impedindo a resilição do contrato por parte dele. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. Nulidade de pleno direito. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Repetição do indébito. Devolução simples. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Má-fé do credor não demonstrada. Pagamento em dobro afastado. Inaplicabilidade dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e 940 do Código Civil. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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548 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - EVIDENCIADA, PELA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES, A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO, QUE VEIO A SER CONSTATADO PELO AUTOR NA PORTA DO SEU AUTÓMOVEL, E A COLISÃO ANTERIORMENTE SOFRIDA, E QUE FOI OBJETO DA RESPECTIVA COBERTURA SECURITÁRIA, É DE SE MANTER A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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549 - TJMG. Consumidor. Seguro. Atividade securitária. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º.... ()
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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova tratada no CDC, art. 6º, VIII, diante da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica.... ()
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