(DOC. VP 139.6087.7111.8906)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora e franqueada. Prescrição decenal adequada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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