Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
+ de 8.803 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Prova. Perícia. Exibição de documentos. Contratos bancários. Possibilidade. CPC/1973, art. 429. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Documentos comuns às partes. Em contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 835. CDC, art. 1º.
«1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LEI 9.514/97, ART. 5º, III - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Caracterização da relação de consumo. Aplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em atenção à máxima constante da cláusula «rebus sic stantibus. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO A TÍTULO DE TARIFA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não se pode reputar como lícita a atitude do banco réu que cobra valores a título de pacote de serviços cuja contratação não foi comprovada. Os descontos indevidos havidos na conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, posto que decorrentes de pacote de serviços não contratados, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - transferência pix indevida - fraude - indisponibilidade do sistema - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória. Contrato celebrado que não guarda pertinência com a oferta feita pela fornecedora. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Negócio rescindido independentemente de multa. Negação do direito de o consumidor ser informado do pleno teor do negócio celebrado. Negativação indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores. Dano moral configurado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inteligência dos artigos 51 e 101, I, da Lei nº: 8078/90. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR, PONTO JÁ DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão de primeira instância fundamentada na confusão patrimonial entre empresas com atividades principais semelhantes. Agravante não refutou especificamente os pontos que evidenciam a confusão patrimonial. Alegação de não esgotamento de meios de expropriação desacompanhada de qualquer indicação de bens. Ausência de razões que justifiquem a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Indenização moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Família. Contrato. Afiliação de estabelecimento. Pacto entre estabelecimento comercial e administradora de cartão de crédito. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em se tratando de relação de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, consoante o disposto no CDC, art. 27, a contar da ciência do vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em ação indenizatória, contra decisão de indeferimento do requerimento de citação da seguradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. Cancelamento e remanejamento de vôo de conexão, que atrasou e procrastinou a chegada ao destino em mais de quinze horas. Alteração da malha aérea. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Dano moral configurado. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Vício do serviço. Cobrança de débitos referentes a alegada diluição de mensalidade. Recorrente não comprovou lícita contratação pelo recorrido. Solução da lide com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TAPR. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários, quer por serem os bancos fornecedores (CDC, art. 3º, § 2º), quer por serem os clientes consumidores, ainda que por equiparação (CDC, art. 29).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Legitimidade da dívida não comprovada. Fortuito interno. Adequada declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. Inscrição irregular do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Legitimidade da dívida não comprovada. Fortuito interno. Adequada declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Prova. Perícia. Produção de interesse exclusivo da ré. Requisição «ex officio. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Necessidade, entretanto, de inversão do ônus da prova, bem como do custeio de sua produção. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Revisão para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da autora provido e não provido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Seguridade social. Competência. Exceção de incompetência. Plano de previdência privada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Faculdade do autor em propor a demanda no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Incidente rejeitado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Multa moratória de dez por cento do valor do locativo. Admissibilidade da cobrança porque convencionada pelas partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO CONFORME RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 972/STJ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - EXAME DO RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. Golpe do falso boleto bancário. Não restou comprovado vazamento de dados bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Ausência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão. Restituição de quantias pagas. Percentual abusivo a título de retenção. Adequação nos termos do CCB, art. 413. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO FALSO COLETIVO - REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBEU BOLETO FALSO ATRAVÉS DE CANAL DE COMUNICAÇÃO AO QUAL FOI DIRECIONADO PELO SÍTIO ELETÔNICO DO RÉU. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PRATICADA POR TERCEIRO, CONHECIDA COMO PHISHING. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO QUE CAUSOU OS DANOS. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVAS QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER QUALQUER EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
De acordo com o art. 6º, III do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre quando são comprovados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUIZO SUCISTADO ENTENDE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NESTE CASO O JUÍZO SUSCITANTE. ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de nulidade da cláusula. Abusividade da taxa de anuência. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - instituição financeira - seguro - desconto indevido - produtos não solicitados - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Angioplastia. Recusa ao pagamento do «stent. Inadmissibilidade. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor suportado pelo apelante. Reembolso devido. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívidas inexistentes. Inscrição legítima preexistente no cadastro de inadimplentes comprovada. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívidas inexistentes. Inscrição legítima preexistente no cadastro de inadimplentes comprovada. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, INC. VIII DO CDC. 2. A APELANTE NÃO DEMONSTROU O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NÃO PROVANDO QUE O VALOR DO PRÊMIO PERMANECERIA INVARIÁVEL EM PLANO FAMILIAR. 3. A COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A PESSOA NÃO MAIS SEGURADA É VEDADA PELOS ARTS. 39, V, 51, IV, § 1º, III DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de transporte marítimo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de relação de consumo entre duas transportadoras. Cláusula de foro de eleição. Validade. Incidência da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente aeronáutico. Contrato de transporte. Aeronave que fazia o transporte de malotes cai sobre residência, espalhando pânico, fogo e destruição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por serem as vítimas consumidoras por equiparação. Transporte subsumido pelo CDC. Indenização fixada em valores exagerados. Atualização que deve ser a partir da data deste julgamento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CBA, art. 268, e ss. CDC, art. 17.
«A insólita queda de aeronave sobre uma residência, em que os moradores são acordados com o impacto seguido de fogo e destruição, não é fato a que se dê pequena dimensão. Embora tecnicamente se trate de acidente aeronáutico, com expressa previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565, de 19/12/1986), inaplicáveis seus índices indenizatórios, com base no peso da aeronave, em face de, por se tratar de táxi aéreo, que fazia transporte de malotes, subsumir-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Novo Código Civil, não obstante preserve os diplomas relativos à legislação extravagante, não mais, em matéria de responsabilidade civil, admite limitações e exclusões de responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO
- Ainversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, malgrado não ser operada de forma automática, é devida se demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Prova. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Contrato bancário. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 283. CDC, art. 3º, § 2º.
«Pode o Juiz determinar que o réu apresente a cópia do contrato que o autor pretende revisar em Juízo. Aplicação do disposto no CDC,CPC/1973, art. 3º, § 2º, arts. 396 e 283.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Ausência de demonstração de que a consumidora estava no local de embarque no horário programado. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo pessoal. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Instituição financeira caracterizada como fornecedor. Inteligência da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote