Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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201 - STJ. Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.
«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... ()
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202 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO APRESENTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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204 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Consumidora que não é destinatária final. Obtenção de capital mediante empréstimo para ser aplicado na atividade produtiva da empresa, configurando relação de insumo e não consumo. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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206 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.
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207 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Determinação «ex officio. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28 DE 16/05/2008.
Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão as provas necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender dispensável. À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano fundado no Decreto-lei n 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596/STF. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Ao contrário da taxa média de estabelecida pelo Banco Central, a limitação imposta pelo INSS refere-se ao «custo efetivo do empréstimo, que representa taxa de juros pactuada acrescida de tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente.... ()
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209 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DOS arts. 6º, INCISO VIII, E 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DOS arts. 6º, INCISO VIII, E 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE - SÚMULA 479 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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210 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. Fato público e notório. Ausência de prática abusiva. Informação clara, precisa e adequada ao consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.
-Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... ()
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212 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.
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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM TELEFONIA. Incidência do CDC. Ligações excessivas de telemarketing. Linhas telefônicas de propriedade da recorrente. Participação na cadeia de fornecimento dos serviços. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em consonância aos princípios da razoabilidade e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA EM TELEFONIA. Incidência do CDC. Ligações excessivas de telemarketing. Linhas telefônicas de propriedade da recorrente. Participação na cadeia de fornecimento dos serviços. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Cobrança de débito inexistente. Nome do consumidor no SERASA. Multa imposta pelo PROCON. Legalidade. Penalidade imposta em decorrência de infringência ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Contrato de financiamento para custear tratamento. Serviço contratado e não realizado. Ausência de informações claras e adequadas. Vício de serviço caracterizado. Responsabilidade solidária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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219 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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220 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Inteligência dos artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor. Determinação de restabelecimento do fornecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VALIDAMENTE ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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223 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito pessoal. Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Instrução suficiente. Dilação probatória. Desnecessidade. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE CÂNCER DE PROSTATA (PROSTECTOMIA RADICAL VIDEOLAPAROSCÓPICA) - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, FOI ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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225 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Título representativo de dívida líquida e certa. Contrato bancário. Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial dos embargos. Recursos não providos.
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226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demandante que era cliente da ré para os serviços de móvel especializado (contrato), tendo, porém, solicitado o cancelamento do serviço e a consequente devolução dos rádios que lhe foram entregues em locação. Pedido de cancelamento do serviço não atendido pela ré, gerando cobranças indevidas, bem como, a negativação do nome da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré corretamente reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de dano moral também configurada. Demandante que faz jus à respectiva reparação. Montante arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso da ré improvido.
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou liminarmente pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento parcial - Hipótese em que há elementos que autorizam o processamento do incidente, uma vez que o pedido está amparado na legislação consumerista - Impossibilidade de exame, por ora, do mérito do incidente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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228 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimentos. HEDGE 60. Perdas em decorrência de má gestão. Indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Recurso parcialmente provido.
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229 - TAPR. Cédula de crédito rural. Limitação da multa contratual em 2% ao mês. Descabimento, pois o contrato foi firmado antes da Lei 9.298/96, que alterou o código de defesa do consumidor, art. 52, § 1º.
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230 - TJSP. APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C REPETIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES -
Descaracterização do contrato de sociedade em conta de participação - Investimento em criptomoedas (bitcoins) - Invalidade da cláusula compromissória (art. 51, VII, do Cód. de Defesa do Consumidor) - Precedentes jurisprudenciais - Cabimento. ... ()
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231 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-Lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de procedimento de execução extrajudicial baseado naquele Decreto-Lei declarada. Recurso dos autores provido.
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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.
«- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. ... ()
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233 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APRESENTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INEFICIENTE, DESCABENDO A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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234 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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235 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO INFORMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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236 - TAPR. Código de defesa do consumidor. Imposição, ao fornecedor, de arcar com os ônus da perícia solicitada pelo fornecedor. Impossibilidade, pois tal medida extrapola a autorização legal de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).
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237 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DEMASIADO PERIODO EM QUE A AUTORA RESTOU PRIVADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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239 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Serviço de internet. Falha na prestação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade inafastável. Dano moral e material configurados. Lucros cessantes. Ausência de provas. Recurso parcialmente provido.
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241 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reajuste em razão do aumento da sinistralidade. Abusividade. Não reconhecimento. Validade da cláusula. Ação improcedente. Recurso provido.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.
MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO
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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS PELA COOPERATIVA DE SAÚDE A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE RECEBÍVEIS. Procedentes as pretensões formuladas porquanto devidamente demonstrado o vício do serviço. Ausência de comprovação de expresso consentimento aos termos do contrato. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO COMPROVADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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246 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.
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247 - TJSP. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Cobrança. Código de Defesa do Consumidor (artigo 359). Arbítrio do magistrado como destinatário da prova. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Indenização por danos materiais. Limite de reembolso. Abusividade. Cláusula limitativa em contrariedade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.
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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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250 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.
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