Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor

301 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária objetiva da apelante. Material com defeito. Dever de indenizar confirmado. Dano material comprovado. Dano moral «in re ipsa. Proporcionalidade. Recurso improvido.

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302 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Negativa de custeio de procedimentos cirúrgico e materiais necessários para sua realização. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade determinada pelo médico que acompanha a segurada. Expressa indicação médica. Recusa ilegal em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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303 - TJSP. Decadência. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Vícios ocultos. Defeito no motor alegado. Alegação afastada. Deflagração do prazo decadencial de 90 dias a partir da data da revelação do defeito, obstado com o ajuizamento de demanda anterior pela consumidora.

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304 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. RESCISÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, para o efeito de declarar a inexigibilidade da multa rescisória referente ao contrato assinado em 08/02/2022. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Alegação de vício do serviço por fraude na contratação. Verossimilhança das alegações da recorrida reforçada pela própria defesa do banco recorrente. Divergência de valores. Insegurança dos procedimentos bancários. Recurso desprovido. 

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306 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de covid-19. Descumprimento do prazo de reembolso previsto na Lei 14.034/2020. Vício do serviço demonstrado. Pretensão de ressarcimento adequadamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de covid-19. Descumprimento do prazo de reembolso previsto na Lei 14.034/2020. Vício do serviço demonstrado. Pretensão de ressarcimento adequadamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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307 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Emenda Constitucional 40/03. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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308 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratos bancários. Mútuo para descontos de títulos. Ação de cobrança. Acervo documental colacionado aos autos permite ao Magistrado dirimir as questões suscitadas no caso em debate. Relação de consumo caracterizada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE.

Não se divisam a possibilidade e a necessidade de inversão do ônus probatório, para que se imponha à parte o encargo de produzir determinada prova, se, na hipótese concreta, tal incumbência se pode extrair da regra geral de distribuição, inserta nos, do CPC, art. 373, e se apresenta insignificante à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

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310 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

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311 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.

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312 - TJSP. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros moratórios capitalizados. Inadmissibilidade. Previsão por cláusula contratual de capitalização mensal dos juros de mora. Adequação. Necessidade. Recurso provido em parte.

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313 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido

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314 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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316 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

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317 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Aplicação plena do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Os valores cobrados a mais devem ser restituídos, descontados, porém, o que se supõe ter o consumidor efetivamente usufruído, mediante cálculo pela média histórica dos últimos doze meses antes do injustificado aumento. Recurso parcialmente provido.

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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO PROVENIENTE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. CAPITAL UTILIZADO COMO INSUMO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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319 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Revisional. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe a Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça, que não altera o resultado da demanda. Recurso não provido.

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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito não reconhecida. Cobrança indevida, com restrição aos órgãos de proteção ao crédito. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito não reconhecida. Cobrança indevida, com restrição aos órgãos de proteção ao crédito. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.   

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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ANUÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DE RIGOR À DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ANUÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DE RIGOR À DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DADA À CONTRATAÇÃO INDEVIDA, O QUE PRESUMIDAMENTE CAUSOU TRANSTORNOS À AUTORA. QUANTUM FIXADO DE DANO MORAL DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA OS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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323 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ATRASO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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324 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.

Lei 7.783/1989 determina que a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, dentre outros, é essencial para a população e atividades econômicas, possuindo, portanto, natureza de serviço público aludido no CF/88, art. 175 - CF. A Lei 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, definindo, em seu art. 6º, §1º, como «serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". ... (Continua)

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325 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na prestação dos serviços. 3. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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326 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do bem. Procedência. Contrato sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Incidência do artigo 54, § 2º, do referido Estatuto. Desnecessidade do pagamento das parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Aquisição de produto com vício. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comerciante responsável solidariamente com o fabricante. Decadência que não se opera até que a reclamação seja respondida. Cheques emitidos com a exigibilidade suspensa até a satisfação do consumidor. Protesto que caracteriza dano moral. Indenização devida. Recurso não provido.

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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício do produto demonstrado. Indenização material devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e provido, em parte. 

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.

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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança de servidos não prestados. Irregularidade na celebração do contrato de seguro, pois não houve oportunidade de celebrar contrato com seguradora diversa. Restituição de forma Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança de servidos não prestados. Irregularidade na celebração do contrato de seguro, pois não houve oportunidade de celebrar contrato com seguradora diversa. Restituição de forma simples. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. 

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332 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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333 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NO ESTADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO ANUNCIADO COMO VITALÍCIO. INTERRUPÇÃO APÓS SEIS MESES DA COMPRA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO À LUZ DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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334 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica. Admissibilidade. Expressa previsão legal. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Aplicação da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão de pagamento de parcelas do financiamento devido a acidente sofrido. Dever de informação clara, precisa e adequada violado. Inexigibilidade do débito. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados e valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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336 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Inaplicabilidade, eis que a relação mantida entre as partes é de insumo e não de consumo. ... (Continua)

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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar esclarecimentos. Apreensão de celular. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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338 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de débito com exibição de documentos cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, indenização por danos morais e materiais e pedido de antecipação da tutela. Compra de produto eletrônico mediante financiamento. Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a vendedora do produto. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da corré vendedora do produto reconhecida. Preliminar rejeitada.

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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Regularidade das cobranças questionadas pela recorrente. Vício dos serviços não configurado. A análise do contexto fático jurídico do caso, respaldado em elementos de convicção próprios, é possível verificar que o valor do plano contratado pela recorrente engloba, também, os serviços impugnados. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Regularidade das cobranças questionadas pela recorrente. Vício dos serviços não configurado. A análise do contexto fático jurídico do caso, respaldado em elementos de convicção próprios, é possível verificar que o valor do plano contratado pela recorrente engloba, também, os serviços impugnados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Regularidade das cobranças questionadas pela recorrente. Vício dos serviços não configurado. A análise do contexto fático jurídico do caso, respaldado em elementos de convicção próprios, é possível verificar que o valor do plano contratado pela recorrente engloba, também, os serviços impugnados. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Regularidade das cobranças questionadas pela recorrente. Vício dos serviços não configurado. A análise do contexto fático jurídico do caso, respaldado em elementos de convicção próprios, é possível verificar que o valor do plano contratado pela recorrente engloba, também, os serviços impugnados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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341 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenizatória. Má prestação de serviços. Atraso no embarque. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis para o embarque de todos os passageiros. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Aborrecimento, transtornos e dissabores. Ocorrência. Inadmissibilidade, no entanto, de fixação do valor indenizatório em DES (Direito Especial de Saque), com base no Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia. Norma que não foi aprovada internacionalmente, não estando, portanto, em vigor. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável a Convenção de Varsóvia para limitação das indenizações decorrentes de responsabilidade do transportador aéreo. Valor da indenização que deve ser fixado em moeda corrente nacional. Recurso parcialmente provido.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPARIDADE DE SISTEMAS QUE É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO PODENDO TER CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL A EXTINÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DO FEITO PARA O JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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343 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Admissibilidade. Expressa pactuação. Existência. Respaldo das Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de abusividade. Hipótese. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de adesão. Recurso do consumidor não provido.

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344 - TJSP. Contrato. Rescisão. Indenização. Cooperativa Habitacional. Atraso na entrega da obra. Restituição em parcela única. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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345 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Existência de cláusula compromissória de instituição de Juízo arbitral. Nulidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 51, VII. Recurso improvido.

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346 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - DEFEITO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR - INOCORRÊNCIA DE ABALO DA CREDIBILIDADE SOCIAL DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA

prazo prescricional aplicável na hipótese de pretensão reparatória dos danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é o quinquenal estatuído no CDC, art. 27. ... (Continua)

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348 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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349 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE REVELEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS OU EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 6º, V, E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SER RECONHECIDA QUANDO AS TAXAS APLICADAS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PARÂMETROS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO ESTANDO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUJEITAS À LEI DE USURA. NOS CONTRATOS ANALISADOS, AS TAXAS DE JUROS MENSAIS E ANUAIS SÃO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS. EM RAZÃO DESSA ABUSIVIDADE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE SER REALIZADA, CONFORME PREVISTO NO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CONDUTA DO FORNECEDOR TAMBÉM CONFIGURA DANO MORAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, QUE FOI EXPOSTA A TRANSTORNOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS DEVIDO À COBRANÇA EXCESSIVA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DA PARTE AUTORA E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO À PRÁTICA DE CONDUTAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO C.P.C. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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