(DOC. VP 270.0844.6729.7090)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inaplicabilidade, eis que a relação mantida entre as partes é de insumo e não de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. Impossibilidade de revisão das taxas. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros, eis que expressamente pactuada, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. RECURSO DESPROVIDO

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