(DOC. VP 107.3106.4879.7066)

TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. RESCISÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, para o efeito de declarar a inexigibilidade da multa rescisória referente ao contrato assinado em 08/02/2022. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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