Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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152 - STJ. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Dano moral.
«1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.... ()
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154 - TJSP. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido, com observação.
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155 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços em clínica de geriatria e gerontologia. Realização demonstrada. Ofensa do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Recurso improvido.
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156 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Contrato entre empresas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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157 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ.
«... No que pertine ao tema da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem razão a recorrente. É que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a instituição financeira está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor conforme, é claro, cada situação. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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158 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação de serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (energia elétrica) interrompido sem razão, tampouco aviso prévio, necessitando ajuizar a presente demanda para conseguir o restabelecimento. Reparação por danos morais em R$ 11.000,00 (onze mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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159 - TJSP. PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Desmembramento de valores dos serviços contratados. Inexistência de vício do serviço. Valor final não alterado. Regularidade na cobrança. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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165 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Banco que deixou de demonstrar a origem do débito apontado. Débito inexistente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Recurso do Banco improvido.
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166 - STJ. Código de Defesa do Consumidor. Destinatário final: conceito. Compra de adubo. Prescrição. Lucros cessantes. CDC, art. 2º. CDC, art. 27.
«1 - A expressão destinatário final, constante da parte final do CDC, CDC, art. 2º, alcança o produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional, encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento. ... ()
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167 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM TERMOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A QUE ALUDE O DECRETO 11.150/22, art. 3º - DECRETO DE EXTINÇÃO MANTIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREEENCHIDOS - RECURSO IMPROVID
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168 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissào de dívida. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor, pois o correntista é o destinatário final do produto.
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169 - TJSP. Multa contratual. Prestação de Serviço. Festa de formatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excessividade da multa fixada, eis que vinculada à inviabilização da consumidora poder exercer o direito de rescindir. Redução mantida. Recurso não provido.
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CDC, art. 27 - TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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171 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Mútuo. Financiamento de atividades empresariais. Não enquadramento no Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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173 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor no «leasing financeiro. Relação de consumo descaracterizada. Escolha e aquisição pelo arrendatário, no mercado, do bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato. Código de Defesa do Consumidor, assim, inaplicável contra o arrendador. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Prevalência da regra «pacta sunt servanda. Ação resolutória do contrato e de reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.
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174 - TJRS. Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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175 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works. Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.
«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando não há prova da vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica que adquire máquinas pesadas em relação à fornecedora dos equipamentos. Não caracteriza hipótese de competência internacional concorrente quando a compra e venda de bem móvel ocorreu em país estrangeiro e sem estipulação de obrigação a ser cumprida no Brasil, por meio da cláusula «ex works.... ()
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176 - STJ. Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Decreto 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.
«A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade. Lesão a direito do consumidor que não está caracterizada. Ausência de violação do art. 6º, III, da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).... ()
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177 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE.
Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor.... ()
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178 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.
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179 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Instrumento de renegociação de dívida. Revisão. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Figura do consumidor configurada. Inexistência de mácula ao princípio do «pacta sunt servanda ou ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Bem utilizado para a realização dos serviços da empresa. Relação de consumo. Inocorrência. Desgaste natural do veículo em decorrência do uso continuado e decurso do tempo. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais mantida. Recurso não provido.
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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Demonstração, por meios idôneos, da efetiva utilização do serviço. Regularidade das cobranças. Exercício regular de direito. Ausência de vício do serviço. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
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182 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem, e seguro prestamista. Recurso provido.
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183 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) . Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Indenização ampla. Danos materiais e morais. Orientação do tribunal. Pagamento de bolsa de estudos. Dano incerto e eventual. Aprovação incerta. Exclusão da indenização. Recurso acolhido parcialmente. Maioria. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«I - Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. ... ()
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação constituída há mais de ano. Legitimidade ativa para propor a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Incêndio em propriedade causado por falha na rede elétrica. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor da indenização moral. Recurso provido, em parte.
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DO SEGURADO DA AUTORA. COBERTURA DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA - QUE SE SUBROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA - E A RÉ. PORÉM, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IN CASU, É CERTO QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SUMULA 330 DO ETJ. PARTE AUTORA QUE ACOSTA LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ESCLARECE SE O DISTÚRBIO ELÉTRICO TEVE ORIGEM NA REDE DE ABASTECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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188 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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189 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Valor em Francos-Poincaré. Conversão em 332 direitos especiais de saque do fundo monetário internacional. Redução do quantum fixado a título de dano moral para 5 SM para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois «após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp 265.173-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16/6/2003). Na linha de iterativos precedentes, acolhe-se o pleito recursal, no sentido da fixação do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional (antigos 5.000 francos poincaré). Do cotejo dos elementos que emergem dos autos, aliado ao fato de que restou fixada a indenização em francos poincaré, mostra-se consentâneo com o modo de julgar desta Corte a redução do valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, para quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, para cada autor.... ()
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190 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que dispõe como um direito fundamental a proteção da defesa do consumidor, traduzindo normas de ordem pública e de interesse social (Lei 8.078/1990, art. 1º). Assim, prevendo a nulidade de cláusula excessivamente onerosa ao consumidor na defesa de seus interesses (art. 51, § 1º, III), pode o Juiz, assim entendendo, declinar de sua competência territorial. Recurso improvido.
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO CONTRATADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. REGISTROS ELETRÔNICOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, SEM PROVA DA MANIFESTA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS, OU MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, CPC.
VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PRUDENTE E MODERADA, PELO QUE MERECE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE VISA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA. Lei 9.517 DE 1997. APARENTE APLICABILIDADE, À LUZ DO TEMA 1.095 DO STJ. EXTINÇÃO DA AVENÇA, NA FORMA COMO POSTULADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO
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194 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional ajuizada por pessoa jurídica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abuso ou onerosidade excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressarcimento devido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da indenização tarifada prevista em lei especial. Recurso provido.
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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operações fraudulentas. Transações financeiras irregulares e contratação de serviços por terceiros, em decorrência de fragilidade da segurança de instituição financeira. Transações que fogem do perfil da correntista. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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197 - TAPR. Instituição financeira. Submissão ao código de defesa do consumidor, quer se entenda tratar-se de fornecedor propriamente dito (CDC, art. 3º, § 2º), quer se entedenda seja fornecedor por equiparação (CDC, art. 29).
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. RECALL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA SANAR DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NO RECALL OCORRIDA POR DESÍDIA DA PARTE RÉ, QUE DEMOROU QUASE 2 ANOS PARA DISPONIBILIZAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO, CONFIGURANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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200 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade, eis que preenchidos os requisitos do artigo 2º, do citado diploma. Recurso parcialmente provido.
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