(DOC. VP 772.1531.8830.8411)

TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO INFORMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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