(DOC. VP 617.6985.5853.4311)

TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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