(DOC. VP 165.1531.9005.4500)

TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo para desconto de títulos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das regras consumeristas às relações entre clientes e bancos (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e ADIN 2591-CONSIF). Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote