(DOC. VP 165.0752.0004.9800)

TJSP. Seguro. Veículo. Venda casada. Contratação efetuada conjuntamente com financiamento de automóvel. Contrato de adesão. Imposição que configura abuso. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de desfazimento ou rescisão da contratação com devolução de valores. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

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