Jurisprudência sobre
codigo de defesa do consumidor
+ de 8.806 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de seguro de proteção financeira. Despesa de registro da avença que deve recair sobre a instituição financeira, relacionada à garantia instituída em benefício do próprio banco. Repasse inadmissível. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE. I -
Segundo enunciado de Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Na esteira de entendimento do STJ, admite-se a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória . 2.170-36, de 2.001, desde que expressamente pactuada. III - A previsão no contrato de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a presumir o conhecimento pelo consumidor da capitalização, o que valida sua cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Pretensão de afastamento da cláusula contratual de eleição de foro. Impossibilidade. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empresa que atua no ramo da construção. Habitualidade nas relações comerciais. Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa em função de o processo prosseguir o seu trâmite perante o Foro da Capital de São Paulo. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Referido serviço prestado pela Prefeitura Municipal ante a inércia da ré em promovê-lo. Previsão contratual atribuindo à Cooperativa e à Construtora a responsabilidade pela pavimentação. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Reembolso devido do valor total das mercadorias que foram deixadas no compartimento de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. perdas e danos referentes a serviços prestados em veículo, tidos como defeituosos. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração, pela empresa-ré, de que o bem fora entregue em boas condições à usuária apelada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Ausência de limitação legal da taxa de juros a estabelecimentos bancários. Legalidade da capitalização contratada. Coação não verificada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização da perícia contábil. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Competência. Foro. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Móvel. Exclusão do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor proferida no exame da exordial. Impossibilidade. Qualificação jurídica controversa. Aplicação definitiva do direito ao caso que deve ser efetivada na sentença. Manutenção da competência territorial do Foro Central, local de domicílio do consumidor/autor. Pedido de tutela antecipada não conhecido porque não apreciado pelo Juízo monocrático. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança movida contra banco relativa a correção monetária em caderneta de poupança. Hipossuficiência técnica do correntista para apresentar extratos bancários do período reclamado. Existência. Inversão do ônus para que a instituição financeira os forneça. Necessidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII). Hipótese. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Contrato celebrado antes da entrada em vigor do CDC. Inaplicabilidade deste.
«São inaplicáveis à espécie os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato em exame foi celebrado antes da vigência deste Diploma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ausência de informação clara e adequada. Cobrança de alegado débito remanescente após celebração de acordo para quitação de dívida. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Divergência de assinatura. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA (EPILEPSIA REFRATÁRIA). TRATAMENTO CONSERVADOR, POR ANOS, SEM MELHORAS SIGNIFICATIVAS. PRESCRIÇÃO DE USO DIÁRIO, REGULAR E CONTÍNUO, DO FÁRMACO IMPORTADO CANABIDIOL QUANTIC HERBS CBD (26 FRASCOS POR MÊS), VIA ORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, AO ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA AUTORA, QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, BUSCA EQUILIBRAR A POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º (LEI 8.078/90) . IN CASU, A AUTORA É PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA, ESTANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, A JUSTIFICAR A PRONTA FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO MENCIONADO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ QUE É EMPRESA DE GRANDE PORTE E DISPÕE DE MAIOR CAPACIDADE E FACILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PERTINENTES À ÁREA DE SAÚDE, ESTANDO APTA A SUPORTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PLEITEADA NA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO - VENDA CASADA - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - «(...)
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...). Assim, a contratação de empréstimo com imposição de seguro configura venda casada, prática vedada pelo CDC. - O mero aborrecimento causado por cobranças indevidas não configura dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de suposto débito existente. Impossibilidade, por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Apelante que deverá buscar no ordenamento jurídico o remédio adequado para cobrar o crédito que pretende. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Descontos desconhecidos em benefício previdenciário. Revelia do banco réu. Repetição do indébito não cabível, na medida em que o contrato decorreu de fraude. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva no transporte de bagagem. Danos morais existentes. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado quanto à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de cobrança de tarifa denominada Comissão de Operações Ativas (abertura de crédito), efetuado o ajuste anteriormente a 30.4.08. Exegese do recurso repetitivo 1.251.331-RS e Súmula 565 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Relação estabelecida por contrato de adesão. Possibilidade de revisão. Admissibilidade de cobrança de IOF. Diluição nas prestações não revestida de ilegalidade ou abusividade. Pagamento de tarifa de cadastro. Aplicação à avença do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do devedor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Cédula rural pignoratícia. Discussão de cláusulas contratuais objetivando compatibilização com as normas do Código de Defesa do Consumidor, regras de ordem pública. Admissibilidade. Capitalização mensal do juros no contrato de abertura de crédito. Inadmissibilidade. Permissão, entretanto, de capitalização semestral dos juros nas cédulas de crédito rural. Existência. Recurso do banco não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Não se aplicando ao caso a legislação consumerista e não se revelando abusiva e prejudicial ao réu a cláusula de eleição de foro em contrato pactuado com o autor, de modo a constituir obstáculo à sua atuação em juízo, cerceando o acesso à Justiça, não há porque considerá-la inválida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de custeio do medicamento tido como experimental. Impossibilidade. Receita médica para a patologia do autor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência das Súmulas 102 e 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Demonstração, por meios idôneos, da efetiva utilização do serviço. Regularidade das cobranças. Exercício regular de direito. Ausência de vício do serviço. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. Cobrança indevida oriunda de dívidas inexistentes. Alegação de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito não demonstrada. Indenização moral não configurada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico domiciliar. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora de saúde que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Necessidade do paciente demonstrada. Cobertura devida. Deferimento da medida mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.
«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.
«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO (SEMENTES DE AMENDOIM) QUE REPRESENTA INSUMO PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO RURAL DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação declaratória c.c. pedido de restituição de pagamentos indevidos. Provas e indícios nos autos que autorizam a redução do percentual cobrado, a título de captação de esgoto, em 7%. Relação de consumo. Repetição de indébito que se submete a critérios do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos materiais e morais em face de instituição financeira. Produção da prova. Instituto que se traduz em técnica de julgamento e não técnica processual. Hipossuficiência da autora não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Danos morais por alegados constrangimentos decorrentes de suposta abordagem realizada por segurança da recorrida. Revelia. Pretensão parcialmente acolhida. Princípio da livre convicção racional motivada. Dano moral configurado e indenização adequadamente fixada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Descabimento. Contrato bancário. Revisão. Indeferimento da exordial por ausência de juntada do contrato. Possibilidade do magistrado determinar que o réu apresente a cópia do documento que o autor pretende revisar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Crédito pessoal consignado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Capitalização dos juros. Contrato prevendo parcelas com valores fixos. Estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto (Tabela Price). Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.
«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Excesso e irregularidade dos encargos não demonstrados. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio da «pacta sunt servanda. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto mediante arrombamento das portas internas do estabelecimento. Ausente, no entanto, vestígios materiais na porta de entrada do prédio. Qualificação dos fatos como furto qualificado pela Polícia Militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que, apesar de não ser abusiva, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Obrigação contratual de pagamento de indenização pelos bens subtraídos. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESINTERESSE DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA- RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR REDUZIDO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECONHECIDO, MAS CONDICIONADO A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CF, ART. 109, I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FALÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO CC 192140/DF RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ÀS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DEMANDA A APLICAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITANDO A REGRA DE ECONOMIA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL REITERA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo e hipossuficiência da parte caracterizadas. Imputação à parte contrária do encargo de adiantar as despesas para a perícia. Cabimento, máxime se a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor que afasta a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 33. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito por dívida não reconhecida. CDC. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Corte no fornecimento de energia. Ausência de demonstração que o corte na energia ocorreu devido a religação indevida do serviço por parte do consumidor. Interrupção que ocorreu em desacordo com a Lei 8.987/95, art. 6º, § 4º, que proíbe a suspensão de serviços essenciais em sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas de feriados, mesmo em caso de inadimplemento. Responsabilidade objetiva. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em R$ 3.000,00, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote