(DOC. VP 176.2813.2003.2600)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Crédito pessoal consignado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Capitalização dos juros. Contrato prevendo parcelas com valores fixos. Estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto (Tabela Price). Recurso não provido.

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