(DOC. VP 327.8614.7717.1645)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA (EPILEPSIA REFRATÁRIA). TRATAMENTO CONSERVADOR, POR ANOS, SEM MELHORAS SIGNIFICATIVAS. PRESCRIÇÃO DE USO DIÁRIO, REGULAR E CONTÍNUO, DO FÁRMACO IMPORTADO CANABIDIOL QUANTIC HERBS CBD (26 FRASCOS POR MÊS), VIA ORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, AO ARGUMENTO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA AUTORA, QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL QUE, EM VISTA DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, BUSCA EQUILIBRAR A POSIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º (LEI 8.078/90). IN CASU, A AUTORA É PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA, ESTANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, A JUSTIFICAR A PRONTA FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO MENCIONADO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ QUE É EMPRESA DE GRANDE PORTE E DISPÕE DE MAIOR CAPACIDADE E FACILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PERTINENTES À ÁREA DE SAÚDE, ESTANDO APTA A SUPORTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PLEITEADA NA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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