(DOC. VP 163.9273.9015.8300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de suposto débito existente. Impossibilidade, por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Apelante que deverá buscar no ordenamento jurídico o remédio adequado para cobrar o crédito que pretende. Recurso desprovido.

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