(DOC. VP 145.2155.2003.9000)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte de mercadorias. Não-incidência da Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre as normas existentes em leis esparsas, quando verificada a antinomia destas com aquele. Artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recursos desprovidos.

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