(DOC. VP 150.3563.7000.3700)

TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Obtenção de crédito para aquisição de bem imóvel. Negócio jurídico que se assemelha a consórcio imobiliário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito não concedido na forma pactuada. Descumprimento que autoriza a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote