(DOC. VP 103.1674.7355.6400)

2TACSP. Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote