(DOC. VP 158.2461.6004.0700)

TJSP. Comissão. Corretagem. Pretendida devolução dos valores pagos. Descabimento. Atribuição do pagamento ao comprador, que constitui prática costumeira e não fere o Código de Defesa do Consumidor. Abusividade não verificada. Improcedência da ação, que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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