(DOC. VP 164.9852.3001.9600)

TJSP. Contrato. Bancário. Deixando as instituições financeiras de se submeterem à Lei de Usura, admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a doze por cento ao ano, possível, também, ante previsão expressa no contrato, a capitalização de juros. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do consumidor não provido.

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