(DOC. VP 163.9273.9000.8500)

TJSP. Competência. Foro. Declaratória de inexigibilidade de títulos e inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela antecipada. Pessoa Jurídica como ré na ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a». Exceção de incompetência acolhido. Recurso improvido.

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