(DOC. VP 165.1531.9010.9600)

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do veículo determinada. Admissibilidade. Analogia às regras da alienação fiduciária em garantia. Exegese do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o Decreto-Lei nº: 911/69, artigo 3º, alterado pela Lei nº: 10931/04. Recurso conhecido e não provido.

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