(DOC. VP 355.4558.1675.5311)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHARGEBACK. FRAUDE.TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DE RESERVA E USUFRUÍDAS AS INSTALAÇÕES DE POUSADA PELOS FRAUDADORES. CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO PLÁSTICO.RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO DESSE MEIO DE PAGAMENTO.ÔNUS DA RECORRENTE DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUA PLATAFORMA DE NEGÓCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE REJEITA.FATOS NARRADOS PELA AUTORA QUE SÃO INCONTROVERSOS, IMPUGNANDO A RÉ, TÃO SOMENTE, SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE INCIDE NA HIPÓTESE TRATADA NESTES AUTOS, PREDICADO DA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE RESPONDE PELA TRANSAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZOU, PRESTANDO, JUSTAMENTE, SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO SEGURA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. arts. 370 E 371, DO CPC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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