(DOC. VP 166.4515.2004.3800)

TJSP. Contrato. Bancário. Não implicando necessariamente, contrato de adesão firmado entre instituição financeira e consumidor, em abusividade, ilegalidade e violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, inexistente anatocismo, estipuladas parcelas fixas, evidenciada resta a admissão de penalidades em caso de inadimplência, objetivando remunerar o banco por todas as possibilidades de eventual insolvência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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