(DOC. VP 162.8644.0001.4600)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Banco defende a cobrança das tarifas administrativas (serviços de terceiros, avaliação do bem, gravame eletrônico e registro de contrato). Descabimento. Abusividade configurada. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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