(DOC. VP 175.7624.0211.8518)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade, já que o autor emitiu as Cédulas de Crédito Bancário visando a obtenção de capital de giro para incremento de sua atividade empresarial. 2. JUROS - ABUSIVIDADE - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência quando comparadas com as médias de mercado para o mês da

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