(DOC. VP 165.2483.1011.2400)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A hipótese é de interpretação de cláusulas contratuais e seu confronto com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a produção de prova pericial contábil era mesmo dispensável, especialmente diante da alegação genérica de prática de anatocismo. Preliminar afastada.

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