(DOC. VP 422.7617.2287.3043)

TJRJ. OBRIGAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO BANCÁRIO EM DEBATE NÃO PROVIERAM DO PUNHO GRÁFICO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESTITUIÇÃO, DE MODO SIMPLES, DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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