(DOC. VP 165.2472.9010.8200)

TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de a agravada exercer a ampla defesa, diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de Jundiaí como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do artigo 51, § 1° e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote