(DOC. VP 992.6010.4016.8806)

TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - LANÇAMENTOS DE DESPESAS, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, POR ELE NÃO RECONHECIDAS, APÓS A AQUISIÇÃO DE UM ELETRODOMÉSTICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA RÉ, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO - VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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