Jurisprudência sobre
aditamento do pedido
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601 - STJ. Nulidade de audiência realizada sem o advogado do paciente. Pedido de adiamento indeferido pelo Juiz singular. Ausência de comprovação de que o causídico estaria impossibilitado de comparecer ao ato. Nomeação de defensor dativo. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.
«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão do juízo de 1º grau, que deferiu o pedido de adiantamento de honorários periciais. Superveniência de sentença de mérito, na ação. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno prejudicado.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência - Irresignação do autor - Pretensão de concessão de liminar para adiantamento da conclusão do curso - Não acolhimento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito - Bom aproveitamento curricular que não indica situação extraordinária, a justificar instauração de procedimento de abreviação de curso - Parecer do MEC que apontou que a abreviação de curso superior está sob a autonomia universitária, não sendo direito subjetivo do aluno se submeter a tal exame que sequer houve pedido para tanto na inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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604 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S II E III C/C art. 14, II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, TAMPOUCO FOI CONSULTADO SOBRE AS POSSÍVEIS TESTEMUNHAS OU DILIGÊNCIA, BEM COMO, DESCONHECIA TER SIDO PRONUNCIADO POR 05 CRIMES. ADUZ AINDA QUE A DEFESA TÉCNICA DA ÉPOCA FOI DEFICIENTE, ISSO PORQUE, QUANDO DETERMINADO O ATENDIMENTO AO CPP, art. 422, A DEFESA TÉCNICA, SOMENTE ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, BEM COMO REITEROU A REPRODUÇÃO DO VÍDEO DOS DEPOIMENTOS DA PRIMEIRA FASE E REQUEREU A FAC DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALEGA QUE APÓS SER CONSTITUÍDO COMO PATRONO DO PACIENTE, REQUEREU DILIGÊNCIAS QUE FORAM INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDE A DEFESA, QUE SE RETROCEDA PARA A FASE DO art. 422, DA LEI PROCESSUAL PENAL PARA QUE POSSA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE NÃO FORAM FEITAS ANTERIORMENTE PELO DEFENSOR PÚBLICO.
Ao contrário do que versou as linhas argumentativas que foram trazidas pelo impetrante, no bojo desta ação constitucional de Habeas Corpus, oportuno ressaltar, que o paciente Dejair Barcelos foi devidamente citado, em 23 de junho de 2021, após o aditamento a denúncia. (e-doc. 0239), tendo sido inclusive, designada AIJ para a data de 13 de setembro de 2021, tendo o paciente comparecido em juízo, assim como seu defensor, oportunidade em que, foi ratificado o seu prévio interrogatório (e-doc. 0230). Junte-se a isso, consta certidão positiva do Oficial de Justiça na pessoa do acusado, o qual foi intimado e recebeu a contrafé com relação a decisão de pronúncia, em 10 de novembro de 2021 (e-doc.0290) e novamente em 08 de janeiro de 2022 (e-doc. 0305). Observa-se ainda que, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, desde a data de 25/05/2023 designou a realização de Sessão Plenária para dia 09/07/2024, às 10:00 horas (e-doc. 0438), sendo que, a procuração outorgada ao novo causídico, atual impetrante, consta que o mesmo foi constituído desde em 24 de novembro de 2023, em substituição à Defensoria Pública. (e-doc.0531). É cediço que, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, o novo patrono assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos, já preclusos. Ordem Denegada.... ()
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605 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Correção de vício no acórdão impugnado. CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático-processual. Requerente que não integrou o habeas corpus originário. Pedido de extensão indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.
1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE OUTRO IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PENDENTES - EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE JÁ HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PENDENTES, VEZ QUE JÁ PAGAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICAS, COM DÉBITOS PENDENTES - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM CONTRATO -
Insurgência do réu - Alegação de inépcia da inicial suscitada e não apreciada - Desacolhimento - Sentença que apreciou e afastou a preliminar suscitada - Alegação de que houve aditamento após a juntada da citação postal - Desacolhimento - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide - Citação invalidada - AR somente poderia ter sido preenchido pelo próprio citando, nos termos do § 1º do CPC, art. 248, não se aplicando ao caso as exceções previstas no referido artigo - Comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação após a emenda à inicial - Alegação de que não houve quebra contratual e que não deve ser mantida a aplicação da multa - Desacolhimento - Descumprimentos contratuais comprovados - Multa corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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608 - TRT3. Audiência. Ausência. Representante legal ausência do representante legal da ré à audiência de instrução. Adiamentos justificados pela apresentação de atestados médicos.
«A reclamada, em sucessivos pedidos de adiamento da audiência de instrução do presente feito, comprovou a impossibilidade de locomoção de seu representante legal, acostando aos autos os correspondentes atestados médicos. Por sua vez, a reclamante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem infirmar os atestados trazidos pela ré, assim como não justificou sua própria ausência à assentada realizada, pelo que não há falar em revelia da ré e nem em reforma do julgado para julgar procedentes os pedidos por ela formulados.... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apontada ofensa aos CPC/1973, art. 12, II, e CPC/1973, art. 13. Questão já decidida, no curso da ação, com base em legislação local. Preclusão. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Prefeito municipal. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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610 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Extinção do feito. Sentença mantida.
Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.
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612 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DOS arts. 362, II, E 455, § 1º DO CPC - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-No teor da disposição contida no CPC, art. 362, II, o adiamento da audiência depende de escorreita comprovação até a sua abertura. De igual forma, nos termos do art. 455, §1º do CPC, compete ao advogado da parte a intimação da testemunha arrolada, presumindo-se se não formulado pedido de intimação pelo juízo, a desistência de sua inquirição se esta não comparecer à audiência. ... ()
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613 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Audiência de instrução designada com 11 meses de antecedência. Indeferimento do pedido de adiamento do ato formulado na véspera. Extração dentária. Procedimento eletivo. Possibilidade de participação por videoconferência. Ausência injustificada do patrono. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB). Também não há como perder de vista que o advogado exerce um munus publicum de colocar à disposição do seu cliente todos os meios técnicos adequados à garantia dos direitos de seu mandante.... ()
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615 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE DISTRATO OU RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que celebraram contrato para aquisição de imóvel, mas a parcela intermediária de R$ 40.000,00 não foi quitada, vez que os autores passaram por problemas financeiros, pretendendo a suspensão da rescisão unilateral do contrato, a concessão de prazo para obter financiamento junto à CEF e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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616 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão monocrática que indeferiu requerimento de adiamento da sessão de julgamento do apelo defensivo, realizada em 08.05.2024. Defesa tomou ciência da r. decisão em 04.06.2024, quando protocolou pedido de reconsideração, a partir do que passou a transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de agravo regimental (RITJSP, art. 253), que se findou em 19.06.2024. Presente recurso interposto, no entanto, apenas em 26.06.2024, quando já transcorrido in albis o referido prazo recursal. Pedido de reconsideração que não teve o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para a interposição de eventual recurso. Intempestividade manifesta. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.... ()
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido. Pedido de adiamento indeferido e determinada a retificação da autuação.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido. Pedido de adiamento indeferido e determinada a retificação da autuação.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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619 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. Não conhecimento. Pedido reiterativo. Matéria julgada nos habeas corpus 0299165-3 e 0315670-1. Excesso injustificado de prazo. Matéria apreciada no habeas corpus 0315670-1. Inexistência de constrangimento após esse julgamento. Adiamento de audiência a pedido da defesa. Súmula 64, STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Tratando-se de pedido reiterativo, por ter sido objeto de outros dois habeas corpus, ambos denegados, com acórdão já transitado em julgado, não merece conhecimento a alegação de inexistência dos fundamentos da prisão preventiva. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STF e desse STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao recurso. ... ()
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621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de adiamento. Sustentação oral. Nulidade. Inexistência. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Intempestividade dos embargos do devedor, em execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. CPC/2015, art. 966, V. Violação de norma jurídica. Reconhecimento expresso da procedência do pedido, pela fazenda nacional, em contestação. Pedido julgado procedente.
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto desconstituir a decisão monocrática proferida no REsp. 1.491.183. ... ()
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623 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Requisitos para o deferimento da benesse cujo preenchimento não foi demonstrado. Possibilidade, todavia, de adiantamento da prova técnica requisitada na origem. Ordem denegada, com recomendação.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal em razão da negativa quanto à concessão da prisão domiciliar para o tratamento de doenças graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado por razões de saúde, considerando a alegação de que o tratamento adequado para as doenças que o acometem não pode ser devidamente ofertado no ambiente prisional. III. Razões de Decidir 3. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade impetrada com base em relatórios médicos que atestam o recebimento do tratamento adequado no ambiente carcerário. 4. A decisão impugnada ressaltou a possibilidade de reexame do pedido após perícia médica a ser realizada no IMESC, não se evidenciando, pois, constrangimento ilegal. 5. Não obstante, tendo em conta a longínqua data designada para o exame pericial aludido, de rigor expedir-se recomendação ao magistrado «a quo, a fim de providencie o necessário para o adiantamento do ato, tendo em vista as peculiaridades do caso e o fato de se tratar de paciente preso. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada, com recomendação para adiantamento da perícia médica e subsequente reexame do pedido após a vinda da prova técnica. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não é necessária quando o tratamento médico adequado é prestado no ambiente prisional. 2. Afigura-se possível, todavia, o reexame do pedido sobre a matéria com base em nova prova técnica a ser juntada aos autos de origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Município de Pilar do Sul. Time de Futebol rebaixado para a Terceira Divisão local. Pretensão de revogação do ato administrativo de rebaixamento do time de futebol ‘Canelinha de Aço’, para que seja mantido na Segunda Divisão do Campeonato de Futebol de Salão do Município de Pilar do Sul. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RESISTÊNCIA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU SUA ABSORÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Apreliminar de nulidade da apreensão do material entorpecente se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... ()
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626 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A
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627 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ADITAMENTO A DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE E AOS CORRÉUS OS CRIMES DOS arts. 121, §2º, S I, III E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, TUDO NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 69- ALEGAM OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POIS INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ACRESCENTANDO QUE HOUVE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE A PRISÃO É ILEGAL POIS HÁ EXCESSO DE PRAZO. POR FIM, SUSTENTAM QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO LÍCITO E SUSTENTA 03 FILHOS, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE OS QUESTIONAMENTOS EM RELAÇÃO AS PROVAS DOS AUTOS NOVAMENTE SUSTENTADAS PELOS IMPETRANTES, TRATAM-SE DE QUESTÕES MERITÓRIAS, INCABÍVEL TAL ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS DESTACA-SE QUE O PEDIDO QUE ATACA O DECRETO QUE REAVALIOU A PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS, BEM COMO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0023474-58.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO, E, AINDA QUE SE OBSERVE QUE HAJA CERTO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, O MESMO SE DEU EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO, E DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS FATOS, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, COM VÁRIOS RÉUS, QUE POSSUI RITO PROCESSUAL MAIS EXTENSO, NÃO HAVENDO QUALQUER DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. -
SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA, AINDA, PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE PRESERVAR A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA, EIS QUE A VÍTIMA SERÁ OUVIDA EM JUÍZO, E A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS, NÃO SE MOSTRARIAM SUFICIENTES PARA PRESERVAR A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA, EM MOMENTO CRUCIAL PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. POR FIM, AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Instrução deficiente. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Atraso decorrente de atuação da defesa. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de adiamento. Deferimento facultado ao relator. RISTJ, art. 159. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno no AREsp. Acórdão/STJ, sob o argumento de não ter sido apreciado o pedido para que ao peticionante fosse conferido o direito à sustentação oral no âmbito da sessão virtual. ... ()
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632 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Pretensão da Defensoria Pública do Estado ao arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios para exercício da função de curatela. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.
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633 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador - Inadmissibilidade - Contrato verbal - Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais - Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço - Inaplicabilidade do art. 418 do Código Civil - Restituição integral dos valores efetivamente pagos - Correção monetária - Inaplicabilidade da taxa Selic - Natureza remuneratória e não moratória - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()
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634 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO.
I.Caso em exame ... ()
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635 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 2º, inciso VIII, da Lei Complementar 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Recurso desprovido.
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636 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a analisar e concluir pedido de homologação de Termo de Acordo para opção de tratamento tributário diferenciado. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado e reexame necessário. Não acatamento. Requerimento administrativo que aguardava apreciação há quase seis meses. Atendimento do pedido, ademais, ocorrido apenas após determinação judicial. Demora injustificada. Violação à Lei Estadual 10.177/98 e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípios da duração razoável do processo e da eficiência que amparam o parcial acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Pedido de extensão do benefício deferido à corré. Ausência de similitude de situação processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não há como deferir o pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580, tendo em vista a inexistência de identidade entre os feitos, uma vez que o benefício pleiteado foi concedido à corré por questões eminentemente pessoais. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Comercial. Concordata. Pedido de restituição. Contrato de câmbio. Créditos trabalhistas. Preferência. Impossibilidade. Súmula 133/STJ.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 535 se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineou as questões fáticas e jurídicas a ele submetidas, exprimindo o sentido geral do julgamento. ... ()
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639 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.
«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INICIAL QUE ALE-GA INDEVIDA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM AGOSTO/2020 POR DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2015/2016/2017 E 2019, E QUE TERIAM SIDO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR (PROC.
Nº 0046777-60.2019.8.19.0038 - II JEC DE NOVA IGUAÇU) RESOLVIDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2019, PELO QUAL A CONCESSIONÁRIA SE COMPROMETERA A CANCELAR TODA E QUAL-QUER COBRANÇA RELATIVA AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE DEU ORIGEM ÀQUELE FEITO (TOI 2019-8307398). TUTELA ANTE-CIPADA DEFERIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTEN-ÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ¿DETERMINAR QUE A RÉ RES-TABELEÇA, DE FORMA DEFINITIVA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ-TRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA¿. RECURSO QUE PLEITEIA AMPLIA-ÇÃO DA CONDENAÇÃO COM (I) RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E (II) IMPOSIÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA POR CUMPRIMENTO TAR-DIO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEFERIDO. ARBITRAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE AFIGURA INVIÁVEL, PORQUANTO NÃO REQUERIDO OPORTUNA E EXPRESAMENTE AO TEMPO DA RECLASSIFI-CAÇÃO OPE JUDICIS DO FEITO, INOBSTANTE NOMINADO O PETITÓRIO DE ADITAMENTO EM ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿, MOTIVO PELO QUAL SEQUER APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO/VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do inquérito até o julgamento do writ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 20/03/2023, foi instaurado inquérito policial na 42ª Delegacia Policial, para apurar a prática, em tese, da contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios). 2. A autoridade policial imputou o fato apenas a um dos corréus e a inclusão do paciente no polo passivo da demanda foi requerida posteriormente, por um dos comunicantes do fato, tendo em vista que o imóvel onde ocorreu a festa objeto do inquérito seria de sua «propriedade, posse e residência". 3. Embora a defesa alegue ausência de justa causa, que o paciente não era o responsável pelo evento e nem mesmo estava presente no local dos fatos, é cediço que o proprietário do imóvel pode ser acionado na hipótese de os locatários exagerarem nos barulhos e perturbarem o sossego dos demais moradores e da vizinhança. 4. De acordo com o Lei 8245/1991, art. 22, II e III, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, cabe ao locador «garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado e, também, «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel". 5. Além disso, antes da prolação da sentença poderá haver o aditamento da denúncia. 6.Quanto à transação penal, trata-se de proposta, que pode ser aceita, ou não. Embora a aceitação da proposta não implique em confissão, a defesa pode optar pelo prosseguimento da ação a fim de afastar a autoria em relação ao paciente. 7. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal.
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642 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso de apelação. Pedido de adiamento para realização de sustentação oral. Indeferimento, pois havia pluralidade de advogados. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) princípio do promotor natural. Substituição do órgão de execução. Ausência de demonstração de violação das regras previamente estabelecidas para a substituição. Ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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643 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública do Estado. Autonomia funcional e administrativa do órgão. «Munus processual. Pedido de adiantamento dos honorários advocatícios. Indeferimento. Verba não caracterizada como despesa processual. Remuneração determinada, em eventual sentença, se verificada sucumbência da parte contrária. Recurso parcialmente provido para este fim.
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644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Preclusão. Nulidade. Inviabilidade de análise nos limites do writ. Revolvimento da matéria. Recurso desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014). ... ()
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645 - STJ. «Habeas corpus. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Matéria a ser analisada em revisão criminal. Ordem denegada. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«V. O acatamento do pleito da defesa - de absolvição da paciente - demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus. ... ()
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646 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Cassação de multa por abandono processual. Processo criminal. Tribunal do Júri. Abandono do plenário. Aplicação da multa. Possibilidade. Em face do abandono processual pelo patrono do réu, ao ver indeferido pedido extemporâneo de adiamento da sessão de julgamento, é possível a imposição de multa ao advogado faltoso, que deixa o plenário, abandonando o réu, seu constituído, indefeso. Inadmissível que, ao invés de utilizar as medidas processuais cabíveis, o advogado, inconformado com o decisório de indeferimento, lance mão de expediente de cunho procrastinatório, abandonando o recinto, para forçar o colimado adiamento do julgamento em curso. A marcha do processo não está subordinada ao alvedrio das partes. Impetração prejudicada em parte e segurança denegada quanto ao mais.
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647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.
«1. Ação de prestação de contas da qual foi extraído o recurso especial interposto em 26/01/2016 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER IMPOSTO À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 95 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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649 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de novo interrogatório. Alegado cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Doutrina. Precedentes. ... ()
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650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, liv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credenciamento de novo patrono após a publicação da pauta de julgamento da apelação. Indeferimento de pedido de adiamento. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, LIV. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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