Jurisprudência sobre
aditamento do pedido
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551 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Alegação de entrega de imóvel diverso do adquirido. Pretensão de ressarcimento da diferença de preço existente entre o imóvel maior adquirido e o imóvel menor que foi entregue ao autor.
Sentença de procedência em relação aos primeiros corréus, fixada indenização e determinação de regularização documental da transação. Extinção da ação em relação à construtora, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor que busca o reconhecimento da legitimidade passiva da Construtora. Objeto da presente ação se relaciona ao Instrumento de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda firmado entre o autor e os primeiros réus, sem intervenção da Construtora. Falta de legitimidade da Construtora para discutir questões acerca de contrato do qual não participou e ser cobrada do cumprimento de obrigação pactuada entre o autor e os réus, participantes do contrato de cessão de direitos. Cláusulas, disposições ou condições contratuais dizem respeito apenas aos contratantes. Possibilidade de cumprimento do pedido de aditamento contratual para alteração do objeto da compra pelos primeiros réus porque constam na matrícula imobiliária da unidade como proprietários registrais. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 10% do valor da causa, de acordo com o Tema 1076 do STJ, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em ação de adjudicação compulsória, que anulou os atos posterior à decisão que recebeu, de forma indevida, o aditamento à inicial. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do julgamento da apelação. Pedido de retirada de pauta. Inclusão na sessão de julgamento subsequente. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento «no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável, tal como ocorreu na espécie, onde o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte (10/12/2019) a do adiamento (5/12/2019), atendendo assim ao disposto no CPC/2015, art. 935 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021).... ()
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554 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade da sentença declarada em favor de outro corréu. Inobservância do CPP, art. 384. Determinação de aditamento da denúncia. Vício reconhecido, de ofício, em prejuízo do réu. Ofensa às Súmula 453/STF e Súmula 160/STF. Recurso provido, em parte, em relação ao primeiro recorrente. Recurso provido, na totalidade, em favor do segundo recorrente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE O VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDADO EM SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - PARÂMETRO IRRELEVANTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS - PEDIDO DE ADIAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - REJEIÇÃO - TESE CONTRÁRIA À CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há preclusão pro judicato, ou preclusão consumativa imposta ao órgão julgador, no tocante ao arbitramento de honorários periciais, que pode ser revisto a qualquer tempo (p. ex. CPC, art. 465, § 5º). No caso, o i. Juízo a quo corrigiu mero erro material, não ocorrendo propriamente uma revisão, que, de todo modo, seria autorizada por lei. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pedido de adiamento do julgamento por ausência de testemunhas não arroladas como imprescindíveis negado. Nulidade não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A ausência de testemunhas não arroladas sob a cláusula de imprescindibilidade na sessão plenária não acarreta necessidade de adiamento da sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 461. ... ()
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557 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.
«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança de competência originária do STJ. Pedido de reconsideração de acórdão. Pretensão de novo julgamento da causa ou de reabertura de prazo para embargos de declaração. Impossibilidade fora das hipóteses legalmente previstas.
«1 . A teor da exegese dos artigos 24 e 34, I e X, do RISTJ, cabe apenas ao relator deliberar sobre pedido de adiamento dos feitos de sua relatoria incluídos em pauta. ... ()
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559 - TJSP. Execução fiscal. Penhora on-line. Pedido de desbloqueio. Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC. Constrição sobre verba oriunda de empréstimo consignado. Inadmissibilidade - Natureza alimentar da verba, pois diz respeito à adiantamento da remuneração - Dá-se provimento ao recurso
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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela. Decisão recorrida que determina ao réu o custeio da prova. Regra do ônus da prova que não se confunde com o adiantamento de despesas. Prova requerida por ambas as partes. Necessário o rateio do adiantamento dos honorários periciais na forma do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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562 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de omissão. Novo pedido realizado somente em sede de memoriais. Inovação da defesa. Desnecessidade de manifestação. Embargos rejeitados.
«- O acórdão embargado não incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão levantada somente em sede de memoriais, que, inclusive, foram protocolizados após o adiamento do julgamento do processo a pedido da própria defesa. ... ()
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563 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Causídico que integra estruturado escritório de advocacia. Inexistência de violação à ampla defesa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O presente caso é acompanhado por dois causídicos que integram escritório de advocacia bem estruturado. Cada qual poderia, individualmente, e independentemente da presença do outro, realizar a sustentação oral pleiteada, ou mesmo substabelecer para outro defensor da mesma banca, sem que, com isso, se observasse violação ao princípio da ampla defesa. Tendo sido comprovado que apenas um deles possuía compromisso previamente firmado, não pode ser deferido o pleito de adiamento da sessão de julgamento. ... ()
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564 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pedido de adiamento do julgamento. Deferimento facultado ao relator. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Ausência de omissão. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL.Objeto. Sanção pecuniária imposta em razão de atraso no início da execução da obra. O contrato administrativo para a execução dos serviços de readequação e manutenção dos passeios públicos situados na Vila Mariana. Inobservância do prazo de 5 dias para o início da execução dos serviços. Cabimento da sanção pecuniária imposta por violação da cláusula 3.4. A penalização não decorre de irregularidades no estacionamento de veículos, descumprimento de normas de sinalização e de especificações técnicas do contrato. Não albergamento da alegação do Município de sancionamento por incapacidade técnica. ... ()
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566 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Pedido indeferido de antecipação, pela autora, dos honorários do curador nomeado pela Defensoria Pública. Insurgência. Decisão mantida. Ausência de sucumbência do autor da ação. Não cabimento, mesmo a título de adiantamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. O AUTOR ARGUIU QUE O RÉU ESTARIA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO MONTANTE EQUIVALENTE A R$13.093,28 (TREZE MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) ATINENTE À NOTA FISCAL 8391 COM VENCIMENTO PREVISTO PARA O DIA 26/01/2018. RÉU QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE R$ 10.913,25 (DEZ MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), COMPATÍVEL COM O MONTANTE APÓS APLICAÇÃO DAS DEDUÇÕES LEGAIS. NA FORMA DO ART. 319, III DO CPC, COMPETE À PARTE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS DE MODO ADEQUADO. A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR DEPENDE DE ADITAMENTO À INICIAL QUE, NA FORMA DO CPC, art. 329 PODE OCORRER LIVREMENTE ATÉ A CITAÇÃO OU, SE APÓS ESTA, COM CONCORDÂNCIA DO RÉU. DITO EM TERMOS DIVERSOS, A ALEGAÇÃO INOVATÓRIA APRESENTADA EM RÉPLICA NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO EM SENTIDO DIVERSO DO QUE AQUELE CONSTANTE DA PEÇA INAUGURAL. SE HAVIA DUAS NOTAS FISCAIS COM IGUAL VALOR, É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE INFORMAR CLARAMENTE TAL ASPECTO; SE O CONTRATO A SER DEBATIDO NÃO APRESENTAVA A HIPÓTESE DE RETENÇÃO, IGUALMENTE CABIA AO RECORRENTE NÃO INVOCAR A REFERIDA CLÁUSULA NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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568 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado. Pedido de adiamento da sessão do juri. Indeferimento. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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569 - TJSP. Servidor público. Motorista de ambulância. Rede Mário Gatti, autarquia do Município de Campinas. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, além do recebimento de diversas outras verbas trabalhistas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com acolhimento exclusivamente do pedido de majoração do adicional de insalubridade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Acatamento. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar fazer jus ao pretendido aumento do adicional. Laudo pericial empregado como prova emprestada, a pedido da parte, que não se refere à função do autor, mas, ao revés, à fundação de auxiliar de enfermagem, de sorte que inviável sua utilização para autorizar a majoração da verba para cargo distinto. Sentença reformada, a fim de se julgar improcedentes a íntegra dos pedidos iniciais. Recurso voluntário e reexame necessário providos
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação. Indeferimento. Requerimento apresentado na véspera da sessão. Forte gripe. Ausência de atestado médico. Recurso desprovido.
«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o Relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação civil pública. Contrato de gestão junto à fundação privada para prestação de serviço na área da saúde. Possibilidade. Recursos parcialmente providos para afastar a anulação dos contratos e determinar, porém, que o Município estabeleça a proporção entre a prestação direta e indireta da prestação do serviço, aditando os contratos. Reclamação constitucional ajuizada contra esse acórdão afastou o dever de aditamento dos contratos. Necessidade de adequação do acórdão para aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1923. Ausência de vedação à transferência total do serviço prestado indiretamente. Recursos providos para julgar improcedente o pedido.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, habeas corpus com esteio na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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573 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.
«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento pelo tribunal a quo. Ausência de provas da alegação. Compromissos profissionais. Paciente defendida por mais de um patrono. Afastar conclusão da instância precedente. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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575 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.
Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Valoração negativa de circunstância do crime. Duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial negativa (CP, art. 59), desde que por fundamentos distintos. Jurisprudência do e. STJ.2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicação de causa de aumento relativo ao uso de arma de fogo. Pena definitiva que se fixa em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do mesmo dispositivo legal, do CP. Pleito de aplicação do concurso formal. Parquet sustenta possibilidade de emendatio libelli em grau recursal. Denúncia sem individualização dos bens pertencentes a cada vítima. Acusado defendeu-se, durante todo o processo, de um único crime de roubo. Narrativa fática obscura, exigindo aditamento da peça inicial. Magistrado pode redefinir a capitulação jurídica, desde que não altere a descrição dos fatos (CPP, art. 383). Ausência de aditamento da denúncia para individualizar as condutas, apesar dos depoimentos judiciais detalhados. Pretensão que ofende princípio de ampla defesa. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - STF. Iv. Julgamento. Pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada. Nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.
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577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento do julgamento do agravo regimental. Falta de defesa. Não ocorrência. Omissões e contradições no decisum vergastado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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578 - TST. Recurso de revista da reclamada. Banco. Anterior às Lei 13.015/2014 e a Lei 13.647/2017. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Impossibilidade de comparecimento da testemunha da reclamada. Atestado médico.
«O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise da alegação da recorrente, em sentido contrário, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro. Nulidade do relatório de avaliação psicológica. Prejuízo não demonstrado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. Pedido de adiamento da sessão de julgamento analisado posteriormente ao ato. Nulidade. Inocorrência. Prisão após exaurimento dos recursos ordinários. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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580 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE ESTENDEU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PROSPERA. JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE USO OFF LABEL E SEM EFICÁCIA COMPROVADA DO FÁRMACO QUE NÃO SE SUSTENTA. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR, COM EXCEÇÕES, AS DOENÇAS QUE ESTARÃO AMPARADAS PELO CONTRATO, MAS NÃO O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL (ENUNCIADO SUMULAR 340 DO TJRJ). DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. RECUSA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. A AGRAVADA COMPROVOU A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO, CONFORME DEMONSTRA LAUDO MÉDICO ACOSTADO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, FUNDADOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTATUÍDA NO art. 1º, III, DA CARTA MAGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, SE NÃO FOR SUBMETIDO AO MEDICAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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582 - STF. Processual penal. RHC. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos. Condenação. HC no tribunal local. Pedido de adiamento da sessão de julgamento atendido. Segunda pretensão de adiamento indeferida. Pedido protocolado minutos antes da realização do ato processual. Exiguidade do tempo para análise. Indeferimento. Julgamento realizado. Cerceio à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Prisão cautelar. Réus primários e de bom conceito no local do distrito da culpa. Desnecessidade da constrição cautelar. RHC interposto de acórdão proferido em RHC. Não conhecimento. Cabimento, em tese, de recurso extraordinário. Razões recursais examinadas apenas no afã de verificar a possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus, à luz do § 2º do CPP, art. 654.
«1. A nulidade por cerceio à ampla defesa inocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação (HC 107.054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/12/2013 e HC 97.267/SP, DJ de 11/3/2014, Rel. Min. Cármen Lúcia). ... ()
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583 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por marinheiro mercante, sob alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de redesignação de audiência, diante de sua impossibilidade de comparecimento por estar embarcado em alto-mar, sem acesso estável à internet. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Adiamento do julgamento. Indeferimento. Trânsito em julgado da decisão sub judice. Perda de objeto do pedido suspensivo. Não ocorrência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão que suspendeu os decretos expropriatórios editados pelo estado da Bahia. Grave lesão à economia pública não demonstrada. Alegações genéricas de prejuízo ao erário. Indícios de vício formal no processo de desapropriação. Ausência de autorização prévia do governo federal em áreas de interesse da união. Necessidade. Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 937.
«1 - Não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas no CPC/2015, art. 313, tampouco prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, deve o pedido de adiamento de julgamento ser indeferido e o feito ter seu regular prosseguimento. ... ()
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586 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Alegação de violação de literal dispositivo de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Não ocorrência. Pedido de adiamento para sustentação oral. Indeferimento ante circunstâncias da causa. Reinclusão do feito em pauta. Segunda sessão posterior. Desnecessidade. Prazo razoável. Natureza personalíssima da obrigação do advogado impedido de comparecer à sessão de julgamento. Questão objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Documento da causa. Juntada intempestiva e ausência de força, per se, para alterar resultado da demanda. Erro de fato não caracterizado. Republicação do acórdão. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa) e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.
«1 - Para prosperar a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, o acórdão rescindendo adota interpretação que se mostra razoável, sopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece vingar. ... ()
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588 - TJMG. Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente
«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... ()
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589 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.
«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes. A lesão ao direito de defesa revela-se ainda mais manifesta dada a circunstância de que a composição da Turma sofreu drástica alteração neste interregno, pois todos os magistrados que participaram da segunda assentada não eram membros do Órgão Colegiado na primeira sessão. Precedente da Primeira Turma: EDResp 417.804/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJU 11/10/04.... ()
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590 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Pretensão de aplicabilidade do acordo de não persecução penal. Pedido formulado na origem após o oferecimento das razões de apelação. Indeferimento pelo tribunal. Violação do princípio da eventualidade. Advento do instituto após o recebimento da denúncia. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assinalou que o aditamento das razões recursais, com inovação de pedido, feriria o princípio da eventualidade. Tal justificativa, que é correta, somente pode ser infirmada se a questão versada pela defesa na referida peça tivesse natureza de ordem pública e beneficiasse o réu. ... ()
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591 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.
«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... ()
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592 - STJ. Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.
Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. ... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Pedido de adiamento do julgamento e alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORA NO ANO DE 2021 FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID C50), SUBMETIDA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM NOVEMBRO DE 2021 PARA A RETIRADA DA MAMA DIREITA (MASTECTOMIA TOTAL). EM 2022, DESCOBRIU NOVOS NÓDULOS NA MAMA ESQUERDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA RETIRADA. APÓS REALIZAR OS EXAMES, EM 25/01/2023, SOLICITOU A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA PELA RÉ QUE O PROCEDIMENTO SERIA AUTORIZADO EM ATÉ 21 DIA ÚTEIS. ENTRETANTO, EM FEVEREIRO DE 2023, A RÉ FEZ SOLICITOU QUE A ORA APELADA COMPRASSE O MATERIAL NECESSÁRIO POR TER SIDO RECUSADO O REEMBOLSO E QUE O PRAZO DE 21 DIAS SERIA REINICIADO. CUMPRIRIA A PARTE RÉ A PROVA DE QUE ATUOU EM CONFORMIDADE COM O DIREITO, TENDO DESCONSIDERADO TAL QUESTÃO, EM RAZÃO DE SE ATER A MERAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS GENÉRICAS, SE LIMITANDO A ADUZIR QUE O PRAZO DE 21 DIAS FOI RENOVADO PARA INCLUSÃO DE NOVOS MATERIAIS. AINDA QUE RENOVADO QUANDO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DE MATERIAL, EM FEVEREIRO DE 2023, EM MUITO FOI ULTRAPASSADO OS 21 DIAS INFORMADOS, SENDO CERTO QUE A CIRURGIA SOMENTE OCORREU APÓS A TUTELA DEFERIDA NESTE PROCESSO, EM ABRIL DE 2023. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER REDUZIDA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.
1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. ... ()
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596 - TJRS. Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.
«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º,). Recebimento indevido de seguro-desemprego. Nulidade. Audiência realizada sem a presença do advogado do recorrente. Pedido de adiamento indeferido. Impossibilidade de comparecimento comprovada. Cerceamento de defesa configurado. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. Recurso provido.
«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... ()
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598 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Insurgência da Defensoria Pública do Estado contra o indeferimento do arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Ré, representada pela Defensoria Pública, citada por edital. Pedido de fixação e adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 19, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, com determinação de observância das regras do artigo 5º, §5º da Lei nº: 1060/50.
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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Condenação. Honorários. Valor. Pedido de redução. Descabimento.
«1. Inviável o pedido de redução do valor da verba honorária fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sob pena de aviltamento da atividade de prestação de serviços advocatícios, notadamente em face de a pretensão somente ter sido reconhecida em sede de recurso especial. ... ()
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