Jurisprudência sobre
aditamento do pedido
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801 - TJSP. Reclamação. Ajuizamento sob argumento de desacordo de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, nos autos de embargos à execução. Alegação de desrespeito a acórdão de agravo de instrumento proferido por esta 26ª Câmara de Direito Privado, que anulara de ofício anterior decisão de indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, ordenando ao juízo originário que oportunizasse previamente a juntada de documentos pela parte interessada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, e em seguida reapreciasse o pedido de gratuidade. Decisão impugnada proferida antes de oficial comunicação à primeira instância quanto ao desfecho do supramencionado agravo. De qualquer forma, esvaziada foi a utilidade do julgamento do mérito da presente, visto que, posteriormente, ao lhe ser remetida cópia do acórdão do agravo de instrumento, tratou o juízo originário de possibilitar a juntada da documentação para reapreciação do pleito de gratuidade, em claro acatamento às determinações desta Câmara. Reclamação extinta sem resolução do mérito
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802 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Celebrado contrato de locação entre as partes, com garantia de seguro-fiança - Autores (locatários) fundam o pedido de consignação na suposta recusa da Requerida (locadora) em receber o valor do aluguel (art. 335, I, do Código Civil) - Pagamento dos aluguéis inadimplidos que estava sendo realizado pela seguradora - Ausente razão jurídica para o ajuizamento da ação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, deferindo o levantamento dos valores incontroversos depositados pelos Autores, referentes aos meses de setembro e outubro de 2022 - Adiantamento dos aluguéis e encargos vencidos pela seguradora não afasta o interesse dos Autores em realizar o pagamento dos aluguéis vincendos - Locatários são os responsáveis pelos débitos da locação - Acordo celebrado nos autos de ação de despejo não implica perda do objeto - Injustificada a recusa da Requerida - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para julgar procedente a ação, a fim de declarar quitados os aluguéis vencidos em setembro e outubro de 2022 e determinar o levantamento (pela Requerida) dos valores depositados pelos Autores, referentes àqueles aluguéi... ()
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803 - TJSP. Embargos de declaração infundados. A sessão de julgamento foi realizada sem intercorrência, sendo que o pedido de adiamento foi indeferido anteriormente e não houve protesto quando apregoado o feito. Não há nulidade sem que se prove o dano. Matéria sobre fornecimento de medicamento para uso domiciliar contra osteopenia, motivando decisão na linha de precedentes do STJ, que negam responsabilidade da operadora (a não ser em tratamento oncológico). O voto condutor não apresenta vícios e fica mantido. Embargos rejeitados
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade. Perícia. Insurgência contra honorários provisórios, fixados em R$ 5.600,00. Cálculos complexos e elevado número de documentos. Descabida redução para R$ 3.000,00. Gratuidade. O pedido já foi indeferido no início da ação. Autor não alegou mudança em sua situação financeira. Ademais, a concessão a essa altura teria efeito ex nunc, e não afastaria o ônus do autor de adiamento da verba honorária pericial. Recurso desprovido
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA ANA PAULA)). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE QUE AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, ANA PAULA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. ATO CONTÍNUO, AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, O RÉU AMEAÇOU O ATUAL NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA, LEONARDO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. OS FATOS OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, QUANDO A VÍTIMA ANA PAULA CAMINHAVA COM LEONARDO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO ACELEROU SEU VEÍCULO FORD FOCUS, DE COR BRANCA, SE APROXIMOU DO CASAL E AMEAÇOU ANA E LEONARDO COM AS SEGUINTES PALAVRAS «LEONARDO NÃO É PARA VOCÊ ESTAR AÍ, O QUE É SEU ESTÁ GUARDADO. E SE VOCÊ ANA SE METER, VAI SOBRAR PRA VOCÊ TAMBÉM". PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 36), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DELITO DE AMEAÇA VERBAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, NARRANDO AS AMEAÇADAS PROFERIDAS, QUE EVIDENCIAM A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR CAUSADOS PELA ATITUDE DO RECORRENTE, TANTO QUE PROCURARAM AUXÍLIO POLICIAL PARA COMUNICAR O FATO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA VALIDADE. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO OU DESCONTROLE EMOCIONAL, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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806 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.
«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do CPC/2015, art. 45, Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 112). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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807 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, COM PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ SENDO BUSCADA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS EM RAZÃO DA DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA TAMBÉM NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO HERDEIRO MENOR SEJAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO ESPÓLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DO HERDEIRO DEVIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO ESPÓLIO - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-ESTABELECIDA À DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA, ATÉ O TÉRMINO DA PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.700 DO CC - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO FUTURO QUINHÃO DA PARTE DO MENOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo. Interesse de agir. Precedente da segunda seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos (REsp 1.133.872/PB, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 28/3/2012). ... ()
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810 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda constitucional 99/2017. Pedido de complementação. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, que indeferiu pedido de fruição do novo teto da superpreferência previsto no § 2º do ADCT/88, art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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811 - TJSP. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (FRETE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ação fundada em contrato de transporte rodoviário de carga (frete), pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Recurso não conhecido com determinação de redistribuição do processo.
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812 - TJSP. Servidor público. Município de Guarujá. Pretensão ao recálculo da licença prêmio paga em pecúnia. Pedido administrativo que, para a verba de valor variável, considerou como base de cálculo a média dos últimos 12 meses. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Base de cálculo que deverá considerar a remuneração integral do servidor à época da autorização do pagamento. Inteligência do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12, que não comporta interpretação analógica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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813 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Com a nulidade da cédula de crédito bancário, deve ser restabelecido o contrato de empréstimo originário, observada a necessidade de dedução dos valores pagos e recebidos pelo suplicante - Sucumbência recíproca - Insurgência contra determinação de pagamento das custas e das despesas processuais não recolhidas pelo autor, que é beneficiário da justiça gratuita - Concessão que não isenta o beneficiário do recolhimento, dispensando-o, apenas, do adiantamento desses valores, cuja exigibilidade fica suspensa - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido... ()
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814 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso deapelação. Indeferimento do pedido de adiamento dasessão de julgamento. Impossibilidade de realização desustentação oral. Cerceamento de defesa. Nãoverificação. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita. Denúncia anônimaespecificada. Legitimidade da diligência. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via estreita do. Pretensão dewritaplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração eleita com base naquantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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815 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Inidoneidade de fundamentação, excesso de prazo para formação da culpa. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade reconhecida em writ conexo. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Adiamento da sessão plenária. Pedido prejudicado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentada. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E RECONHECE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE STAY PERIOD A DATA DO DEFERIMENTO DA TUTELA, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DO BANCO PINE. IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. DEFENDEM A PREMATURIDADE DA DECISÃO AO RECONHECER QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO É EXTRACONCURSAL; A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA A JUSTIFICAR A EXTRACONCURSALIDADE; O RISCO AO SOERGUIMENTO EM RAZÃO DO PERCENTUAL DAS TRAVAS BANCÁRIAS; ALÉM DE SUSTENTAREM QUE O TERMO INICIAL DO STAY PERIOD DEVERIA SER CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO QUE A SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO OBSERVASSE A DATA DE 17/01, DATA DO PROTOCOLO DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO QUE FOI LEVANTADA PELAS PRÓPRIAS RECUPERANDAS NOS AUTOS DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA A ENSEJAR QUALQUER MÁCULA À REFERIDA DECISÃO. CRÉDITO DO BANCO AGRAVADO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, O CREDOR EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE AO AFIRMAR QUE «A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, ORIUNDA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISAS MÓVEIS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DÁ-SE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. É DESINFLUENTE, PORTANTO, O MOMENTO EM QUE É PERFORMADO, SE ANTES OU DEPOIS DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. ASSIM, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, DEVENDO SER AFASTADA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO DO PINE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO BEM DE CAPITAL. AGINT NO RESP. 1.475.258/MS. NO QUE TANGE AO STAY PERIOD, EM REGRA, INICIA-SE COM A DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TODAVIA, HÁ CASOS EM QUE OS JUÍZES ANTECIPAM OS SEUS EFEITOS PARA QUE POSSAM OS PRODUZIR DESDE O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, § 12. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDO DO CÔMPUTO DO STAY PERIOD. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20-B, § 3º DA MENCIONADA LEI. BOA-FÉ OBJETIVA QUE TEM COMO DESDOBRAMENTO A REGRA DA «TU QUOQUE". OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O INFRATOR DE UMA NORMA OU OBRIGAÇÃO ALMEJE VALER-SE POSTERIORMENTE DA MESMA NORMA OU OBRIGAÇÃO ANTES TRANSGREDIDA PARA EXERCER UM DIREITO OU PRETENSÃO. APLICAÇÃO NO CASO EM TELA PARA MANTER A DECISÃO QUE FIXA A DATA DO AJUIZAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, QUAL SEJA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023, COMO INÍCIO DO STAY PERIOD. DO MESMO MODO, PARA SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE, MERAMENTE PREPARATÓRIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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817 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Favorecimento em contratos. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega a ocorrência de improbidade administrativa decorrente de ilegal favorecimento à empresa por meio de contratos e aditivos ilegais, além da existência de contratação de serviço independentemente de licitação e em valor superior ao permitido em lei. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do aditamento e condenar os réus, solidariamente, à restituição aos cofres públicos de tudo que foi pago à prestadora de serviços, em razão do contrato administrativo aditivo apontado na petição inicial, de forma solidária, com correção monetária da data do desembolso até efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação, imposição de perda de eventuais funções públicas, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.
I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 29/03/2019. ... ()
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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Irresignação, de todo modo, improcedente.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Irresignação, de todo modo, improcedente.
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821 - TJSP. Ação mandamental. Policial militar. Pretensão à transferência para a reserva remunerada a pedido. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Não cumpridos os requisitos para passagem para a reserva na data de 31/12/2020, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual 64.743/2020. Necessário observar as exigências estabelecidas no Lei 13.954/2019, art. 24-G. Impetrante que não possui 25 anos de atividade militar, a impedir a passagem à reserva. Sentença mantida. Recurso não provido
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE A VENDA. ERRO NO SISTEMA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR TAXA DE ADIANTAMENTO DE R$120,51 PARA QUITAR DÍVIDA COM FORNECEDORES. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NO ÂMBITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA SÓ SE PODE DISCUTIR E DECIDIR O FATO DA POSSE E DE SUA VIOLAÇÃO, EXCLUÍDA QUALQUER CONSIDERAÇÃO QUANTO AO DOMÍNIO OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA, DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, DA DATA DA VIOLAÇÃO DA POSSE E DA CONTINUIDADE OU PERDA DA POSSE. OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA RÉ - UMA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME EMITIDA EM 12/11/2015 PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA; FOTOGRAFIAS; DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DO ESPÓLIO, DO EXERCÍCIO DE 1989, NA QUAL FIGURA COMO DEPENDENTE; DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ ACOMPANHOU O AUTOR DO ESPÓLIO ENQUANTO ELE ESTEVE INTERNADO EM NOSOCÔMIO EM 25, 26, 29, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2011; ESCRITURAS PÚBLICAS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, LAVRADA EM 30/12/2013, E DE ADITAMENTO, LAVRADA EM 18/06/2014; E DE CARNÊ DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 - NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A COMPROVAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DO ESPÓLIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
1.Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB, art. 397, tratando-se de mora «ex re". ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA FACE DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. A AUTORIA DELITIVA EXTRAI-SE DAS DECLARAÇÕES COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO RÉU COM SOCOS NO ROSTO E TEVE SUA CABEÇA EMPURRADA CONTRA A PAREDE. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS, COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES NARRADAS. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE RELEVANDO-SE QUE AS AGRESSÕES NARRADAS PELA VÍTIMA SE ENCONTRAM COMPATÍVEIS COM AS LESÕES ATESTADAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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826 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Gonçalves contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE, com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante em receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até 70 (setenta) salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o fundamento de que a ampliação do teto de precatórios trazida pela Lei distrital 6.618/2020 deve ser aplicada imediatamente; b) o Tribunal a quo denegou a segurança, tendo em vista que a «alteração normativa ocorreu somente após a constituição da situação jurídica e o exercício da preferência, sendo inaplicável o novo limite, tudo em nome da segurança jurídica e da irretroatividade de lei. A corroborar este entendimento, a parte final da ADCT/88, art. 102, § 2º, estabelece que, fracionado o débito em razão da preferência, o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório» (fl. 164, e/STJ); e c) «o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ, que, apreciando situações idênticas à dos autos, decidiu no sentido de que é possível que a credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito dotado de super preferência, porquanto se trata apenas de complementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo motivo - idade - e nos exatos limites autorizados pela ADCT/88, art. 102, § 2º, sem extrapolar o valor permitido» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data de intimação. Inocorrência. Adiamento a pedido do 3º juiz. Inclusão na pauta subsequente. Situação já prevista no mandado de intimação. Ato válido. Conhecimento do defensor. Possibilidade de eventual sustentação oral. Prerrogativa devidamente observada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Certo é que a ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento de defesa. ... ()
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829 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de adiamento por uma sessão devidamente atendido. Julgamento realizado na sessão subsequente. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Excepcionalidade da situação não demonstrada. Habeas corpus denegado. Liminar cassada. Determinação de prosseguimento do julgamento da ação impetrada em segundo grau.
«1. Atendido o excepcional pedido de adiamento de uma sessão de julgamento, pela alegada impossibilidade de comparecimento de um dos três Impetrantes, todos advogados, a ausência para o fim de sustentação oral na sessão subsequente não impede o julgamento. Questão de ordem resolvida no sentido do julgamento da presente ação. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... ()
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831 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, porque intempestivo, interposto em relação a decisão que apreciou pedido de reconsideração e não suspendeu ou interrompeu o prazo para interposição de recurso. Insurgência. A exequente postulou expressamente pela manutenção da penhora de 20%, ou subsidiariamente, de 10%, devendo ser considerado, ainda, que a que a diferença a maior da aposentadoria da executada, no novo ofício da entidade de previdência, decorreu do adiantamento do 13º salário, sem alteração, portanto, do valor de sua remuneração mensal. Agravo interno não provido.
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832 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação revisional. Não objetivando a antecipação, de modo diverso das medidas cautelares, simplesmente assegurar as condições necessárias para preservação do direito a ser tutelado, mas sim o adiantamento do próprio direito perseguido na demanda, requerendo cognição mais concreta, inadmissível acolhimento de pedido de contratante de crédito para impedir o lançamento de seu nome do rol de devedores assegurando-lhe ainda a manutenção na posse do bem financiado, se ausentes prova inequívoca do direito, do receio de dano, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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833 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido
«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Cerceamento de defesa. Revelia decretada. Não comparecimento do réu ou do seu procurador na audiência de conciliação. Rito sumário. Pedido de adiamento realizado poucas horas antes da audiência. Impossibilidade de comparecimento do réu. Prescindibilidade procurador estabelecido nos autos com poderes para transigir. Incidência da sumula 7/STJ. Súmula 283/STF. . Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.
JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... ()
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836 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel. ... ()
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837 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda promovida por adquirente de imóvel objetivando declaração de quitação integral de contrato de financiamento habitacional. Dilação probatória com determinação de produção de prova pericial no sentido de apurar-se incapacidade laborativa que possa justificar pedido de cobertura securitária. Configuração de relação de consumo pela ação do empreendedor na venda de imóveis ao público em geral, devendo arcar com os custos da prova. Lei 8078/1990, art. 6º. Adiantamento do valor dos honorários de rigor. Recurso da empresa não provido.
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838 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO EM MODO PRESENCIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO .
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, na forma dos CLT, art. 794 e CLT art. 795, a eventual declaração de nulidade na esfera processual trabalhista fica adstrita à demonstração de manifesto prejuízo às partes litigantes, desde que arguidas na primeira oportunidade que tiverem de se manifestar nos autos. No caso, o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...) examinando-se o vídeo da audiência (...), verifica-se que a patrona do Autor manifestou-se pela desnecessidade de produção de prova oral e, reconhecendo não haver mais provas a serem produzidas, concordou com o encerramento da instrução ( ... ) «. Ausentes essas premissas (insurgência em momento oportuno e demonstração de prejuízo), descabe a argumentação quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa . HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência, tão-somente, de assinatura nos cartões de ponto do empregado, não enseja sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... ()
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839 - STJ. agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... ()
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840 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Não conhecimento. Erro material na identificação do recurso. 3. Terceiros embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
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841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE REALIZAR O ADIANTAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676608/RS ACERCA DA DOBRA - DANO MORAL AFASTADO - AUTOR QUE SUPORTOU DESCONTOS POR CERCA DE DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas de acusação indeferido. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ato desmarcado três vezes a pedido da defesa do paciente, ciente há mais de quatro meses da data de sua realização. Nomeação de advogado ad hoc para assistir o paciente e corréu. Colidência de defesas não demonstrada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Ausência de prova hábil de que o negócio foi meramente simulado. Produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de adiamento de audiência indeferido. CPC, art. 565. Violação. Não ocorrência.
1 - A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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844 - TRT2. Salário. Devolução dos descontos. Pedido improcedente. Convenção coletiva. Contribuição confederativa em favor de sindicato. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. Súmula 666/STF. CLT, art. 462, «caput. CF/88, art. 7º, XXVI.
«... Os descontos salariais oriundos de adiantamento, norma coletiva ou legal, são lícitos, nos termos do CLT, art. 462, «caput. ... ()
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845 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II, C/C ARTIGO 61, II, «H, N/F DO ARTIGO 14, II TODOS DO CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONDUTA QUE MAIS SE ADEQUA AO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 129. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE EM 11/04/2023. AIJ MARCADA PARA 09/04/2025. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.
Questões atinentes à necessidade da prisão preventiva imposta à paciente e as condições favoráveis, já foram analisadas nos habeas corpus 0098104-22.2023.8.19.0000 e 0028507-63.2023.8.19.0000, ambos denegados à unanimidade dos votos do Colegiado. Decisão que decretou a prisão cautelar da ora paciente, está em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. Excesso de prazo que não se verifica. Pontua o impetrante que no julgamento do Habeas Corpus 0098104-22.2023.78.19.0000, em 31/01/2024, foi denegada a ordem, com recomendação ao Juízo de piso para que fossem tomadas todas as providências possíveis, a fim de tornar mais célere o julgamento do feito. No mesmo dia foi exarado despacho determinando que fossem providenciadas as diligências necessárias para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia 03/04/2024, sem prejuízo da possibilidade de antecipação do ato. Ressalte-se que em 04/03/2024foi certificado nos autos as diligências realizadas para a realização da AIJ designada. Entretanto, no dia 05/03/2024 os patronos da paciente à época, apresentaram petição de renúncia, sendo que em 07/03/2024 o Ministério Público manifestou-se nos autos pela intimação da paciente para informar se desejava ser assistida pela DPGE ou indicar outro advogado. Em 13/03/2024 a Defesa Técnica requereu a desconsideração da renúncia apresentada e em 31/03/2024, além de pugnar pelo adiamento da Audiência já designada tendo o juízo de piso a remarcado para o dia 05/06/2024. Diante da notícia do óbito da bebê da vítima, o Ministério ´Publico aditou a denúncia em 22/06/2024, retirando o juiz o feito de pauta, eis que a defesa não teria tempo hábil para manifestação, sendo a AIJ remarcada para o dia 04/11/2024. Diante da incompatibilidade de horários do magistrado de piso, houve nova redesignação pra o dia 09/04/2025. Vê-se que o processo segue seu curso normal, desde o início, sem qualquer paralisação injustificada, estando o desenvolvimento da marcha processual a indicar que o feito somente se mantém paralisado pelo período necessário à realização dos atos processuais, estando o feito aguardando a Audiência de Instrução de Julgamento marcado para o dia 09/04/2025. Entretanto, conforme bem exposto no parecer minisgterial, designação de audiência para abril de 2024, ou seja, daqui a quatro meses, alonga por demais o curso da primeira fase do procedimento do Júri, e pode, em tese, no futuro, contribuir para eventual configuração de excesso de prazo; aconselhável, que, dentro do possível, designada data mais próxima para a realização do ato.. Pedido que se julga IMPROCEDENTE. Ordem DENEGADA, com a recomendação à autoridade apontada como coatora, que verifique a possibilidade de antecipação da continuação de Audiência de Instrução e Julgamento, por se tratar de ré presa.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DE CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO NA PORTABILIDADE DO SALÁRIO. PROVA DOS AUTOS DO EFETIVO RECEBIMENTO DO «ADIANTAMENTO DO SALÁRIO, BEM COMO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. REGULAR MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DITA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por consumidora na qual objetiva a condenação dos réus à restituição da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Alegações de contratação por terceiros de portabilidade do salário e desconhecimento da conta corrente aberta para esse fim. 3. Contundente prova dos autos a confirmar a abertura da conta pela autora, confirmada por selfie, assinatura e envio de documentos, além da manifesta movimentação financeira na conta, inclusive referente à quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) recebida por PIX, na data de 16/1/2023 e transferida para outra conta de titularidade da autora, em 30/3/3023, após o ajuizamento da presente demanda. 4. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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848 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Manutenção necessária. Sendo possível aferir o valor da condenação/proveito econômico, não há que se falar em arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, sendo afastado o pedido de aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Verbas honorárias estipuladas, na r. sentença, em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde a valor módico. Incremento que se impõe. Observados os critérios estipulados pelos, do art. 85, §2º, do CPC, e igualmente para se afastar qualquer reclamo de aviltamento da nobilíssima função dos advogados, ficam fixados os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Acidente do trabalho. Vendedor varejista. Lesão no 4º dedo da mão direita. Incapacidade não revelada. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cisão empresarial. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Constatado equívoco no termo aditivo. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A Corte Especial do STJ, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo, no REsp 1.522.347/ES, firmou orientação de não ser cabível o recebimento de embargos de declaração como mero pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, por violar o CPC, art. 538, de 1973 ... ()
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