Jurisprudência sobre
aditamento do pedido

701 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Nulidade na designação de audiência de instrução e julgamento antes do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, mantenho nesta parte a decisão ora agrava, posto que tal tema já foi analisado por esta Turma nos autos do RHC 57.863/RJ de minha relatoria. ... (Continua)

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702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Alto da Serra contra sentença que, em ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos movida contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexigibilidade da cobrança de tarifa fixa de água entre janeiro de 2010 a maio de 2016, determinou a cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro e condenou o a ré à restituição dos valores cobrados a maior. A sentença, contudo, distribuiu as custas e despesas processuais igualmente entre as partes. O apelante insurge-se contra a distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que todos os seus pedidos foram acolhidos. ... (Continua)

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703 - TJSP. Locação de bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de gratuidade. O agravante, ao propor a ação, não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas apenas o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, pleito que foi indeferido por meio de decisão irrecorrida, tendo ele, de pronto, procedido ao recolhimento das custas iniciais, o que depõe contra a alegação de insuficiência de recursos. Deferida a produção de prova pericial, o autor anuiu ao pagamento dos honorários do perito, concordou com o valor estimado por ele e teve deferido o pedido de parcelamento, que, mais adiante, foi estendido de três para dez prestações. Não há como considerar, no contexto dos autos, que o agravante não disponha de recursos para realizar pagamentos mensais de apenas R$ 300,00, em ordem a viabilizar a produção de prova que a ele interessa. Além disso, não há prova de piora significativa da sua situação financeira desde o ajuizamento, o que é necessário para justificar o pedido em fase mais avançada do feito. No mais, a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido. Considerando que o ônus de adiantamento dos honorários periciais foi imposto pelo Juízo - e aceito pelo agravante - antes do pedido de gratuidade, caso fosse deferido, isso não o isentaria do pagamento dessa despesa, pois o fato gerador é anterior à postulação.

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704 - STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Ministério público figurando como autor da demanda. Procedência parcial do pedido. Pretensão à sucumbência pelo «parquet. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.437/85, art. 18.

«É descabido fazer com que o órgão ministerial experimente a sucumbência em se tratando de ação civil pública pelo fato de a mesma haver sido julgada parcialmente procedente, tendo em vista que, em relação a um dos réus, o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, face à sua ilegitimidade para figurar na demanda. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para apresentação de memoriais. Peça não obrigatória. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso.... (Continua)

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706 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Agravo regimental desprovido. Decisão desta relatoria datada de 9/3/2018 no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem tão somente para o julgamento dos demais pedidos já formulados em sede de apelação. Tribunal de origem, ao revés de proceder ao que fora determinado por esta corte superior, recebeu aditamento às razões de apelação já apresentadas, e reconheceu nulidade do processo, por incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução. Descumprimento da ordem evidenciado. Reclamação procedente.

1 - Prevista na CF/88, art. 105, I, «f», a reclamação consiste em garantia constitucional cujo objetivo é preservar a competência do STJ ou, ainda, assegurar a autoridade de suas decisões quando descumpridas ou aplicadas em desacordo com as limitações impostas pelo julgado no caso concreto. Tem como principais objetivos: dar maior eficácia às decisões judiciais (incisos I e II do supracitado CPC/2015, art. 988), pondo em prática o previsto no CPC/2015, art. 6º («todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva»); preservar o conceito amplo de justiça entre os tutelados; dar maior efetividade ao litígio (incisos III e IV do CPC/2015, art. 988), na forma do CPC/2015, art. 926 («os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente»). ... (Continua)

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707 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Ação previdenciária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença previdenciário cessado no curso da demanda. Inovação processual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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708 - TJSP. Apelações criminais defensiva e do assistente da acusação. Apropriação de proventos de idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados. Preliminares rejeitadas. A preliminar do assistente da acusação acerca de manifestar-se após o Ministério Público não merece acolhimento. Nos termos do CPP, art. 269, o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Outrossim, não há previsão legal para concessão de prazo para aditamento da denúncia. Não se verifica violação da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, requerido pela Defesa de Tamires. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a sanção permaneceu no mínimo legal. Em segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante disposta no art. 61, «g, do CP, uma vez que a apelante cumpria ocupação de cuidadora da vítima e violou o seu dever de proteção, praticando ato contrário ao que lhe competia. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Há de se reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos. Devido ao número de delitos, sete, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 2/3 alcança-se, assim, um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (CP, art. 72). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em favor da vítima, diante do prejuízo causado, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento e conversão

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709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido julgado por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento. Matéria já apreciada. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões apresentadas neste habeas corpus já foram veiculadas sob outro enfoque no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 13/11/2018. O fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior, impede o seu conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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710 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil. Sessão de julgamento. Pedido de preferência. Voto-vista. Proclamação de adiamento. Posterior retomada e proclamação do resultado final na mesma assentada. Nulidade.

«1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé objetiva - , no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio, sendo certo que praticamente todos os processos devem ser pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados a julgamento na sessão subsequente, nos termos do CPC/2015, art. 940, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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714 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor da administração indireta. Empresas privadas. Férias. Adiantamento da remuneração. Usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Pedido procedente. CF/88, arts. 22, I, 173, § 1º.

«Ação direta de inconstitucionalidade do Lei 1.139/1996, art. 1º, do Distrito Federal, que diz: «Art. 1º - O adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do respectivo mês, mediante solicitação expressa do servidor. ... (Continua)

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715 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo não conhecido, ante sua intempestividade. Reconsideração do decisum. Recurso conhecido para negar seguimento ao RE. 3. Pedido de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Indeferimento motivado a contento. 4. Ausência de quesitos que corroborassem com a tese da defesa. Não manifestação no momento oportuno. Preclusão. 5. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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716 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indeferimento do pedido de adiamento de audiência para produção de prova oral. Ausência de testemunha convidada. Motivo justificado. Cerceamento do direito de produção de prova. Configuração. Violação do CF/88, art. 5º, LV.

«A Reclamante, consoante exposto no acórdão regional, pretendeu o adiamento da audiência para a produção de prova oral. No que concerne à prova testemunhal no processo do trabalho, o CLT, art. 825, embora lacônico, é categórico ao pontuar que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando o seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem, se não houver justificativa razoável para a ausência, a sanção de que trata o CLT, art. 730. Não há, entretanto, no conjunto das regras que disciplinam os ritos trabalhistas qualquer norma que preveja a necessidade de prévio depósito do rol de testemunhas, nos moldes do CPC/2015, art. 450 (407 do CPC, de 1973). Essa situação, não raras vezes, pode acarretar prejuízos para eventual instrução dos incidentes de que trata o § 1º do CPC/2015, art. 457 (§ 1º do CPC, art. 414, de 1973), na medida em que as partes podem ser surpreendidas com a presença de testemunhas suspeitas ou impedidas, sem que disponham, já naquele instante da audiência, dos elementos de convicção necessários para subsidiar as impugnações às oitivas respectivas (CLT, art. 818), com risco de comprometimento da idoneidade do acervo probatório testemunhal e do próprio direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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717 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217- A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL, E, 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PETIÇÃO DE «ADITAMENTO À INICIAL, NA QUAL SE INCLUI A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor do paciente nomeado, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 19/09/2023, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A. ... (Continua)

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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINTE PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS. INCONFORMISMO. DEBILIDADE FINANCEIRA QUE IMPORTE EM AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MEDIDA ADEQUADA PARA CONFERIR O ACESSO À JUSTIÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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719 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Defensor público natural. Audiência de instrução. Pedido de redesignação. Ato realizado. Falta de demonstração do efetivo prejuízo. Matéria não arguida oportunamente.

«1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (CF/88, art. 134 - Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. ... (Continua)

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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Aditamento Recursal - Inadmissibilidade - Não se conhece do aditamento ao recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Ainda que substanciosas as razões recursais, como admite a agravante ao formular pedido de aditamento, não pediu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, não devolvendo pelo recurso tal possibilidade, e sendo pré-requisito para o bloqueio ou penhora de bens o pedido (cumulação sucessiva de pedidos), improcede o recurso, até porque não há tentativa frustrada de penhora de bens das executadas no cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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721 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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722 - STJ. Direito processual penal.. Pedido de sustentação habeas corpus oral. Inobservância do regramento interno do tribunal de origem. Nulidade processual. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 214, c.c o art. 224, a, ambos do CP. Pedido de declaração de nulidade da instrução criminal. Alegada desídia da defesa técnica. Vicissitude e prejuízo não demonstrados. Incidência da Súmula 523/STF. Habeas corpus denegado.

1 - A impetração sustentou que a então defesa técnica do Paciente foi desidiosa em pelo menos três oportunidades, a saber: (i) no aditamento da denúncia; (ii) nas alegações finais e (iii) na interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão, inaudita altera parte, de tutela de urgência, consistente na inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato de financiamento e na imposição, às rés, de proibição de que venham a incluir seu nome em cadastros desabonadores. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão da autora de antecipar as consequências do reconhecimento de uma extinção contratual por uma ainda suposta culpa exclusiva das rés não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, remanescendo prejudicada a apreciação do reiterado pedido de concessão de tutela provisória recursal... (Continua)

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725 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido -  Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização envolvendo veículo. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no, VIII, CDC, art. 6º,  deferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica e determinou o adiantamento dos honorários pela ré. Insurgência da ré em relação a obrigação de recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio da prova que deverá ser rateado Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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727 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº: 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no artigo 20 do mesmo «codex. Recurso desprovido.

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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Adiantamento do pccs. Pedido de compensação formulado em fase de execução do julgado. Alegação passível de ser invocada no processo cognitivo. Falta de prequestionamento. Base de cálculo. Remuneração. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Lei 7.686/1988. Expressa vedação quanto à utilização do adiantamento de pccs como base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a tese veiculada no apelo especial, segundo a qual inviável a arguição de compensação em fase de execução do julgado, quando a compensação pretendida se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, pois nesse caso tal matéria estará protegida pela coisa julgada material, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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729 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentado, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Determinação de aditamento da inicial, bem como juntada da procuração outorgada, assinada de forma física. Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão. CPC, art. 1.015. Não se verifica hipótese de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo. Matéria pode ser alegada em preliminar na apelação, por não restar coberta pela preclusão. Art. 1009, § 1º do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto.

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730 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere. fratura de membro inferior esquerdo. nexo causal, redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovados. exercício de atividade braçal durante a vida laboral. obreiro sem qualificação (analfabeto), alijamento do mercado trabalho e irreversibilidade da lesão. pretensão de aposentadoria por invalidez. admissibilidade. ação acidentária visando restabelecimento de auxílio doença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez. procedência do pedido. recurso do autor provido para este fim.

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731 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Indenização. Decisão que recebeu embargos de declaração como pedido de reconsideração do despacho de fls. 67, o qual determinara à exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadmissibilidade de recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para interposição deste agravo de instrumento. Tempestividade. Possibilidade, contudo, de adiantamento da taxa judiciária. Incidente iniciado após 03.01.2024. Necessidade de recolhimento das custas processuais. LE 11608/2003, na redação dada pela Lei 17785/2023, que prevê pagamento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Comunicado Conjunto 951/2023, da Corregedoria Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal. Recurso conhecido e provido em parte

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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor do MPU. Direito à inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Opostos novos embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta. Omissão inexistente.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Figueiredo Travassos, Analista Processual do Ministério Público da União, contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS ATÉ DECISÃO FINAL COM DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA APELANTE FPESP - Posteriormente, foi proferida sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos títulos descritos na inicial, deixando de conhecer o aditamento da inicial - Pleito de reforma da sentença pela apelante ROUPARIA MAUÁ, adesivamente, para que seja recebido o aditamento da inicial e pela apelante FPESP para que seja reformada a r. sentença para total improcedência - Cabimento do recurso adesivo da apelante ROUPARIA MAUÁ e prejudicada a análise da apelação da apelante FPESP - Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deverá promover o aditamento da petição inicial, complementando a fundamentação e confirmando o pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro maior fixado pelo Juiz - Inteligência do art. 303, §1º, I, do CPC - A apelante ROUPARIA MAUÁ assim o fez, procedeu ao aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, confirmando o pedido de tutela final - O feito foi sentenciado, tendo sido julgado procedente os pedidos descritos na petição de tutela antecipada de caráter antecedente, deixando o Juízo «a quo de conhecer o aditamento da inicial apresentado pela apelante ROUPARIA MAUÁ, com o fundamento de que havia recebido o pedido como ação ordinária - Equivocada aplicação do trâmite legal aplicável ao processamento dos pedidos de tutela antecipada em caráter antecedente pelo Juízo «a quo - Necessidade de se apresentar o aditamento da inicial para que a lide seja, de fato, instaurada, para que haja tutela definitiva - De rigor, reconhecer a nulidade do processamento, anulando-se a sentença para que os autos retornem à origem e seja recebido e processado o aditamento da petição inicial apresentado às fls. 189/208, com a consequente anulação de todos os atos posteriores, e, então, delineada a ação definitiva, conceder prazo para defesa da apelante FPESP - Sentença anulada - Prejudicada a análise do recurso da apelante FPESP - RECURSO ADESIVO da apelante ROUPARIA MAUÁ provido para anular a sentença de fls. 189/208 e determinar o retorno dos autos à origem para que seja recebido e processado o aditamento da petição inicial de fls. 189/208... (Continua)

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734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO -PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - OBSERVÂNCIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 01.

Não há óbice na nomeação de defensor dativo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, para promover a defesa de réu que se encontra desassistido por advogado. 02. Havendo indícios suficientes de haver o defensor dativo promovido a plena defesa do acusado, em plenário, notadamente por haver reperguntado testemunhas e interrogando o réu, bem como sustentado, na tribuna, por cerca de uma hora e trinta minutos, não há se falar em deficiência de defesa do recorrente perante o Conselho de Sentença. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. Contrato de financiamento. 1. Tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê. Alegação de ausência de previsão contratual. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Pedido de afastamento do óbice da Súmula 83/STJ. Matéria estranha à decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Inviável o conhecimento da tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido. Pedido de reconsideração indeferido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

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738 - TJSP. Servidor público. Policial militar. Recálculo de RETP. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das rés. Acatamento. Método de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) modificado pela Portaria CMTG PM1, de 4/2/11. Restabelecimento do método anteriormente adotado. Inviabilidade. Falta de demonstração da alegada redução de vencimentos. Irregularidade no pagamento do RETP não comprovada. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido

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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Ex-investigador de polícia. Pretensão à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para instruir requerimento de aposentadoria especial perante o INSS. Alegação de demora administrativa na apreciação do pedido. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão da liminar, que a obrigou a emitir os documentos no prazo de 15 dias. Acatamento. Medida que esgotaria todo o objeto do writ. Inteligência das Leis 8.437/92 e 9.494/97. CTC requisitada que já havia sido emitida em momento anterior à impetração. Pedido administrativo, de outro lado, que aparentemente não veiculou solicitação de PPP. Ausência de situação excepcional que justificaria a concessão da liminar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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740 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Pedido de adiamento de julgamento. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022.... (Continua)

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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei 5.478/68, sendo o CPC aplicado subsidiariamente. ... (Continua)

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742 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

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744 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou supermercado-vítima, anunciou o assalto e subtraiu R$ 240,00 do caixa, empreendendo fuga, sendo detido no estabelecimento por funcionários - Pedido de desclassificação para a forma tentada - Não acatamento - Consumação que se configurou ante a inversão da posse - Jurisprudência - Réu multirreincidente - Confissão que não enseja a compensação integral - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

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745 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores recebidos de boa-fé. Consequência lógica do pedido de suspensão dos descontos indevidos. Revisão da verba honorária. Inovação recursal defendida somente quando da interposição do recurso especial. Agravos internos da utfpr e andes a que se nega provimento.

«1. O Sindicato somente nas razões do Apelo Especial se insurge contra a verba honorária fixada, não tendo provocado o enfrentamento da questão pela Corte de origem em nenhum dos dois Embargos de Declaração opostos, traduzindo-se, assim, em verdadeira inovação recursal, inviável na seara do Recurso Especial. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de valores em conta bancária da agravada. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por aplicativo whatsapp. Pessoa apresentou-se como membro de escritório de advocacia anteriormente contratado pela autora, requerendo adiantamento de valores para recebimento de precatórios. Pedido para bloqueio da conta do fraudador na busca do devido ressarcimento do valor transferido ao fraudador. Neste momento, inexiste configuração dos pressupostos necessários para deferimento da medida excepcional que resvala em direitos fundamentais por envolver o bloqueio de conta e quebra de sigilo, sem a oitiva da parte contrária. Precedentes da Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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747 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Profissional que aufere rendimentos mensais fixos. Artigos 9º, II do CPC/1973 e 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no art. 20 do mesmo «codex. Recurso desprovido.

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748 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Vítima que, ao chegar em casa na madrugada do dia 10/01/2022, foi ameaçada de morte e agredida pelo marido, que, enciumado, a empurrou contra a parede, machucando sua cabeça e ombro, jogou-a no chão do banheiro, fazendo com que batesse com os joelhos, puxou seus cabelos e a esganou. Boletim de Atendimento Médico do qual se depreende que a vítima, ainda no dia 10/01/2022, recebeu atendimento médico na UPA de Araruama, durante o qual foram constatados: rubor, dor e limitação de movimentos no joelho direito; limitação de movimentos do ombro esquerdo; e hiperemia do couro cabeludo. Vítima que, após ter o seu ombro e joelho radiografados, foi medicada com analgésicos e anti-inflamatório e recebeu alta. Exame de corpo de delito realizado no dia seguinte, 11/01/2022, quando a vítima não mais apresentava as alterações detectadas no momento do atendimento médico, logo após os fatos. Circunstância que não afasta a materialidade do crime de lesão corporal, perfeitamente demonstrada pelo relato da vítima, este corroborado pelo BAM. Dinâmica das agressões descritas pela vítima que se coadunam com as lesões detectadas durante o atendimento médico e que, por não serem muito graves, involuíram de forma satisfatória em 24h, o que era de se esperar com o uso de medicamentos, justificando, assim, a ausência de lesões quando da realização do exame de corpo de delito. Apelante revel, que não apresentou a sua versão em Juízo, mas em sede policial confirmou ter discutido com a vítima na madrugada dos fatos por motivo de ciúme, sustentado, todavia, que ela teria se machucado acidentalmente ao cair no banheiro. Versão não comprovada pela defesa, cujo ônus lhe cabia. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em exame. Evidenciada a existência dos crimes de ameaça e lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Ausência do réu para o interrogatório. Indeferimento do pedido de adiamento do ato. Não verificada hipótese de flagrante ilegalidade. Preservação da margem de discricionariedade do juízo processante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante seja o meio de autodefesa por excelência, é preciso ressaltar que a obrigatoriedade do interrogatório reside apenas na necessidade de que se oportunize ao réu a chance de ser efetivamente ouvido nos autos. Sendo devidamente cientificado e optando por não comparecer ao ato, não há constrangimento ilegal a ser reparado. Precedente. ... (Continua)

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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.

A tutela de urgência antecipatória se caracteriza como um «adiantamento do provimento final, assegurando à parte os efeitos do pleito antes do julgamento definitivo da lide. Ausentes os requisitos essenciais à concessão da medida, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem é medida que se impõe. Isso porque, no caso, o parcelamento administrativo do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e inibir o prosseguimento da ação de execução fiscal, sem, contudo, autorizar a liberação dos valores anteriormente bloqueados nos autos.... (Continua)

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