(DOC. VP 612.9276.6601.5299)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Alto da Serra contra sentença que, em ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos movida contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarou a inexigibilidade da cobrança de tarifa fixa de água entre janeiro de 2010 a maio de 2016, determinou a cobrança pelo consumo real medido no hidrômetro e condenou o a ré à restituição dos valores cobrados a ma

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