(DOC. VP 165.1240.0010.0100)

TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº: 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no artigo 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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